COVID-19: DECRETO 4.441/2021
5 de Julho de 2021
DATA: 02/07/2021
SÚMULA: “Abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento municipal do exercício 2021, nos termos dos artigos 40, 42 e 43, da Lei 4320/64, acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei Municipal nº 1310/2021, de 30/06/2021.
DECRETA:
Art.1º - Abre crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2021, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.301.0019.2116 - COVID – EXECUÇÃO DE AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA – COVID - 19
3.3.90.39.00.00 - 0142074000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
(trinta mil reais)
T O T A L R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobrir os créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, será utilizado recursos de excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64 e poderá ser aberto até limite do excesso de arrecadação efetiva da receita das especificações e fontes abaixo descritas:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 1.7.2.8.03.1.1.07.00.00 | Transferência de recursos do estado para atendimento no Centro COVID-19 | R$ 30.000,00 | 01.42.074.000 - Transferência do estado para custeio no enfrentamento à Covid - 19 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 02 dias do mês de Julho de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento