PORTARIA N. 229/2021

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, com base no art. 51, incisos II e XI, da Lei Orgânica Municipal, com base no princípio da eficiência administrativa e para melhor adequação e execução de tarefas,

RESOLVE:

Art. 1º.Os processos de natureza judicial, em andamento ou aqueles a serem ajuizados, ficam sendo de responsabilidade do ocupante em cargo em comissão de Direção e Assessoramento – DAS 6 – Assessor Jurídico.

Art. 2º.Os procedimentos de natureza administrativa que dependam de parecer jurídico ficam sob responsabilidade do ocupante de Cargo Efetivo de Téc. de Nível Superior – Advogado.

Art. 3º. Poderão, os ocupantes dos cargos dos artigos anteriores,executarem tarefas jurídicas de natureza administrativa ou judicial em casos específicos, quando determinado pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º. Sempre que necessário, o Prefeito Municipal, determinará a qualquer um dos ocupantes dos cargos a realização de parecer jurídico extrajudicial ou atuação em qualquer processo judicial que seja do interesse do Município de Alto Paraguai/MT.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos retroativos a mês de fevereiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 25 de maio de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL