“Designa servidor para exercer,

em readaptação funcional,

as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei Complementar 001/2001, o servidor ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade nº 1640652 SSP/PRT e CPF 276.922.649-53, ocupante do cargo de OPERADOR DE MAQUINAS, lotado na Secretaria Municipal de Obras, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de VIGIA NOTURNO, na Secretaria Municipal de Saúde, por prazo indeterminado, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o artigo 36 do referido Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de junho de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2021.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal