DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS GESTANTES DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS, BEM COMO DISPÕE DO RETORNO AS ATIVIDADES DE SERVIDORES IMUNIZADOS PERTENCENTES AO GRUPO DE RISCO, E OUTRAS DISPOSIÇÕES.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.151 de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento de gestantes das atividades presenciais, a qual ficará a disposição para exercer atividades por meio de teletrabalho;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público:

DECRETA:

Art. 1º Durante o estado pândemico de coronavirus, a servidora gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

§1º - A servidora afastada nos termos do caput deste artigo ficará a disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

§2º - A servidora gestante municipal deverá apresentar a Secretaria Municipal de Administração relatório médico circunstânciado (constanto o período de gestação) e exames de sangue (B-HGG) a cada 60 (sessenta) dias, aptos à comprovação da gestação que justifique a manutenção de seu enquandramento no grupo de risco e manutenção do afastamento ao trabalho presencial.

Art. 2º - Os servidores integrantes no grupo de risco, que estejam afastados de suas atividades, e que foram imunizados pela vacina contra Covid-19, nas respectivas doses oficialmente recomendadas, deverão retornar imediatamente as suas atividades de forma presencial.

Parágrafo Único – O retorno ao trabalho presencial deverá ocorrer de acordo com a data de administração da segunda dose da vacina, quando for o caso, conforme os períodos especificados por cada fabricante e orientações do Ministério da Saúde.

Art. 3º - Os servidores que estejam em desvio de função e cujos laudos/atestados médicos estejam vencidos, deveráo regularizar sua situação no prazo de 10 (dez) dias, devendo ao final do prazo se apresentarem na Administração Pública para eventual retorno as atividades de origem ou atribuição de novas funções.

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE PREFEITO MUNICIPALSão José do Povo, 02 de julho de 2021.IVANILDO VILELA DA SILVAPrefeito Municipal