PORTARIA N.º 226/2021 DE 01 DE JULHO DE 2021

CONCEDE INDENIZAÇÃO DE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.95, § 4º da Lei 069/93 Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

CONSIDERANDO o vencimento do período aquisitivo 2011/2016 e o requerimento do servidor de que se trata essa Portaria; RESOLVE:

Art. 1º - Conceder indenização de conversão parcial de Licença Prêmio por Assiduidade ao servidor: SEBASTIÃO LOPES ALVES, Cargo: Operador de Pá Carregadeira, Órgão Unidade: Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente ao período aquisitivo 2011/2016, sendo 30 dias de gozo, período de inicio do gozo: 01/07/2021 a 30/07/2021, 60 dias que serão convertidos em pagamento pecuniário.

Art. 2º - Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo proceder às anotações/registros pertinentes e, as providências na substituição do Servidor acima citado, se for imprescindível e inadiável bem como efetuar o pagamento devido, na forma da Legislação que disciplina a matéria em vigor, observando o disposto no art. 83 da Lei Municipal n.º 069, de 28 de maio de 1993, como seus parágrafos no que couber.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias no corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 01 Julho de 2021.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO