LEI MUNICIPAL Nº 2017 DE 01 DE JULHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Jaciara-MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1791, de 15 de dezembro de 2017, que Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 8º. (...)

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II. (...)

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3. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

4. Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Urbanismo e Agricultura;

(...)

8. Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

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“Art. 12. O organograma, a nomenclatura dos órgãos segundo as suas competências específicas, o nível hierárquico a que se subordina, bem como as atribuições dos cargos em comissões e funções gratificadas, serão especificadas em decreto do Executivo Municipal”.

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SUBSEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

“Art. 27. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. Elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual em parceria as Secretarias, outros órgãos de assessoramento e comunidade de forma geral;

II. Coordenação e acompanhamento de projetos especiais de engenharia, econômicos;

III. Articulação com entidades de planejamento das demais esferas governamentais;

IV. Articulação e controle de convênios, acordos e contratos junto aos setores públicos e privados;

V. Acompanhamento e controle da execução de programas, visando prevenir desvios de finalidade;

VI. Estudos de avaliação dos resultados das ações e programas do governo Municipal;

VII. Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

VIII. Articular junto a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suas ações;

IX. Orientar e prestar assistência e pesquisa no setor agropecuário, de serviços, de Indústria, Comércio e Turismo no Município, buscando a melhoria de vida para as famílias, através de programas direcionados ao desenvolvimento de cada setor;

X. Representação do Município em exposições, feiras, eventos e outros;

XI. Criação e regulamentação da lei de incentivo à instalação de indústrias e comércios;

XII. Criação e regulamentação da lei de criação do Distrito Industrial;

XIII. Criação do Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de serviços;

XIV. Apoio e orientação ao desenvolvimento de projetos para instalação de novos empreendimentos;

XV. Ações políticas para o fomento do desenvolvimento do emprego e da renda;

XVI. Fomento à qualificação profissional para empresas comerciais e industriais;

XVII. Manutenção do controle ambiental sobre as Indústrias e comércio instalados no Município;

XVIII. Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XIX. Organização de calendários turísticos;

XX. Regulamentação do fundo municipal de turismo;

XXI. Apoio e fomento do desenvolvimento do turismo local;

XXII. Orientação à preservação de locais de visitação turística;

XXIII. Manutenção do programa de qualificação profissional na área turística junto às esferas de governo;

XXIV. Manutenção do cadastro das empresas operadoras de turismo;

XXV. Organização e desenvolvimento de atividades junto ao Conselho Municipal de Turismo;

XXVI. Fomento às agências de turismo, para a divulgação do potencial turístico do Município;

XXVII. Representação do Município em exposições, feiras, eventos e outros;

XXVIII. Executar outras atribuições afins”.

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SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E AGRICULTURA

“Art. 28. A Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Urbanismo e Agricultura, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. Execução, fiscalização e acompanhamento das obras públicas e prédios públicos;

II. Manutenção e execução de serviços mecânicos da frota de máquinas e veículos pertencentes ao Poder Público Municipal;

III. Administração da frota de veículos, máquinas e equipamentos, bem como, manter controle diário de quilometragem e gastos de combustível das viaturas;

IV. Controle do sistema cartográfico do Município;

V. Implementação e fiscalização da legislação do solo urbano;

VI. Análise, aprovação, fiscalização e vistoria de projetos de obras e edificações públicas e particulares;

VII. Atendimento e orientação ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;

VIII. Abertura e manutenção de vias públicas e de estradas municipais;

IX. Controle de ocupação do solo urbano;

X. Realização dos serviços de limpeza pública, coleta e disposição final do lixo;

XI. Manutenção de praças, calçadas, jardins, áreas verdes e fundo de vales;

XII. Execução de serviços de jardinagem e arborização;

XIII. Demarcação de áreas e locais de estacionamento;

XIV. Controle da propaganda e publicidade em locais públicos;

XV. Administração e controle de feiras e mercados públicos;

XVI. Controle da denominação, emplacamento e numeração de logradouros e prédios;

XVII. Controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública;

XVIII. Controlar e supervisionar o departamento de água e esgoto - DAE/JAC;

XIX. Administração e controle do Fundo Municipal de Habitação;

XX. Administração e controle da execução orçamentária e financeira;

XXI. Gerenciar, fiscalizar e controlar toda a área urbana com relação as atividades de trânsito;

XXII. Gerenciar e normatizar as áreas de estacionamento rotativo;

XXIII. Desenvolver atividades de aprimoramento do trânsito;

XXIV. Cuidar, zelar e reformar as placas de sinalização;

XXV. Administração e manutenção de cemitério e controle dos serviços funerários;

XXVI. Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XXVII. Manutenção do controle e da atualização do cadastro dos produtores rurais;

XXVIII. Definições políticas de incentivos ao pequeno produtor;

XXIX. Garantia do controle e do escoamento da safra agrícola do Município;

XXX. Fornecimento de equipamentos para a abertura de novas estradas;

XXXI. Manutenção e fomento às feiras e mercados municipais;

XXXII. Manutenção do cadastro das unidades de conservação existente no Município;

XXXIII. Executar outras atribuições afins”.

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SUBSEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

“Art. 32. A Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. Execução das políticas publicas de Meio ambiente, com ações de planejamento e desenvolvimento de programas, de relacionamento com outros órgãos de políticas ambientais, de fiscalização de atividades poluidoras e de educação ambiental;

II. Desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do Meio Ambiente; fiscalização das atividades agressivas; elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal;

III. Organização de calendários turísticos;

IV. Regulamentação do fundo municipal de turismo;

V. Apoio e fomento do desenvolvimento do turismo local;

VI. Orientação à preservação de locais de visitação turística;

VII. Manutenção do programa de qualificação profissional na área turística junto às esferas de governo;

VIII. Manutenção do cadastro das empresas operadoras de turismo;

IX. Organização e desenvolvimento de atividades junto ao Conselho Municipal de Turismo;

X. Fomento às agências de turismo, para a divulgação do potencial turístico do Município;

XI. Representação do Município em exposições, feiras, eventos e outros;

XII. Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XIII. Executar outras atribuições afins”.

Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1791, de 15 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Cargos Comissionados e Funções Gratificadas

Cargo Comissionado / Função Gratificada	Padrão	Quantidade
01. Controlador Interno Municipal	Subsídio equiparado do Secretário Municipal / Lei Específica – FG 08	001
02. Assessor Especial Governamental	Subsídio equiparado do Secretário Municipal / Lei Específica – FG 08	003
03. Secretário Municipal	Lei Específica	008
04. Contador Geral Municipal	Subsídio equiparado do Secretário Municipal/Lei Específica – FG 08	001
05. Secretário Municipal Adjunto	CC 07 – FG 07	003
06. Pregoeiro Municipal	FG 07	001
07. Diretor Clínico Geral	CC 07 – FG 07	001
08. Superintendente	CC 06 – FG 06	011
09. Ouvidor Geral	CC 05 – FG 05	001
10. Diretor	CC 05 – FG 05	022
11. Ouvidor do SUS	CC 04 – FG 04	001
12. Coordenador IV	CC 04 – FG 04	007
13. Coordenador III	CC 03 – FG 03	036
14. Assessor III	CC 03 – FG 03	010
15. Coordenador II	CC 02 – FG 02	011
16. Assessor II	CC 02 – FG 02	009
17. Coordenador I	CC 01 – FG 01	002
18. Assessor I	CC 01 – FG 01	007
	Total	136

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o Plano Plurianual (PPA – 2018/2021), Lei Orçamentária Anual (LOA - 2021) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2021) adequando-o às alterações introduzidas por esta lei, até o limite do saldo das dotações orçamentárias.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.791, de 15 de Dezembro de 2017.

Gabinete da Prefeita Municipal, 01 de julho de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal