LEI MUNICIPAL Nº 2018, DE 01 DE JULHO DE 2021.

“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.417 de 13 de março de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e, dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal n. 1.417 de 13 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. ................................................................................................................

§1º.Ficam criados, junto ao “PREV-JACI”, 2 (dois) Planos de Financiamento para o custeio de Benefícios Previdenciários constituindo unidades orçamentárias, a saber:

I - Fundo Previdenciário (Plano em Capitalização), destinado a cobertura das despesas previdenciárias e administrativas, da massa formada pelos inativos, seus dependentes e os pensionistas respectivos, cujos benefícios tenham sido concedidos após 1º de janeiro de 2020, bem como pelos servidores ativos de cargo efetivo que tenham ingressado nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive nas suas autarquias e fundações após 1º de janeiro 2009;

II - Fundo Financeiro (Plano em Repartição), destinado a cobertura das despesas previdenciárias e administrativas, da massa formada pelos inativos, seus dependentes e os pensionistas respectivos, cujos benefícios tenham sido concedidos até 31 de dezembro de 2019, bem como pelos servidores ativos de cargo efetivo que tenham ingressado nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive nas suas autarquias e fundações até 31 de dezembro de 2008.

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Art. 49. ................................................................................................................

(...)

III -Das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2% (dois inteiros por cento) referentes à alíquota de custo administrativo;

(...)

X - REVOGADO

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Art. 54. O não-recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II e III do art. 49 e os incisos I e II do art. 50 desta Lei, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, ensejará o pagamento de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.

Parágrafo único. Na impossibilidade do pagamento das contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, fica autorizada o pagamento mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, acrescido dos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo.

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Art. 69. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no §1º deste artigo.

§1º. A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,00 (três inteiros por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao PREV-JACI, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;

III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do PREV-JACI em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

IV - o PREV-JACI constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, desde aprovado pelo conselho previdenciário, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§2º.Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§3º. Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do PREV-JACI, desde que aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

§4º. Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do PREV-JACI;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao PREV-JACI e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.

§5º. Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§6º. A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta Lei Municipal, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o PREV-JACI não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o PREV-JACI vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em Maio/2021.

Art. 3º. Os benefícios previdenciários em manutenção pelo PREV-JACI sofrerão as alterações nos planos de custeio de acordo com os critérios de data de corte definidos pela presente Lei.

Art. 4º. Institui-se a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes ao Fundo Previdenciário e Fundo Financeiro, observando-se as disposições constantes desta Lei.

§1º. Fica vedada qualquer espécie de transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário, não se admitindo, sob qualquer hipótese, a previsão da destinação de contribuições de um grupo para o financiamento dos benefícios do outro.

§2º. O atual patrimônio do Fundo Financeiro será transferido em sua totalidade para o Fundo Previdenciário.

Art. 5º. Os recursos oriundos do pagamento de acordos de parcelamento de dívidas em vigor, celebrados por meio do Termo de Confissão de Dívida de Débito entre o Município de Jaciara e o PREV-JACI serão recolhidos ao Fundo Previdenciário.

Art. 6º. A partir de 1º de janeiro de 2022 a exigência das alíquotas de contribuição previdenciária referente a parte patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze inteiros por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) relativo ao custo normal, 3% (três inteiros por cento) referente ao custo administrativo.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso X do art. 49 da Lei Municipal nº 1.417 de 13 de março de 2012.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso III do art. 49, da Lei Municipal n. 1.417 de 13 de março de 2012;

II - em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 69 da Lei Municipal n. 1.417 de 13 de março de 2012;

III - nos demais casos na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Jaciara/MT, 01 de Julho de 2021.

ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal