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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N.351/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO, o disposto nos Arts. 189º e 191º da Lei Municipal nº. 0252/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que obriga a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promover a sua imediata apuração;

CONSIDERANDO, o disposto no Memorando n. 777/2021/SMSCBN, de 02 de Julho de 2021, exarado pela Secretária Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO o interesse público e a moralidade administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 001/2021, em desfavor da servidora pública municipal Srª. DINALVA DA CRUZ FRANCO, servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Técnico em Saúde, matrícula funcional n. 353, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como fato gerador a recusa de recebimento de memorando interno que à comunica sobre a legalidade de suas atribuições no Laboratório Municipal e a necessidade de dar continuidade aquele trabalho que estava sendo densenvolvido pela mesma, conforme relatados no Memorando n. 777/2021/SMSCBN, de 02 de Julho de 2021, exarado pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 2º. DESIGNAR uma Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão. São eles:

a) Presidente: DELCIMAR VIEIRA LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal efetivo, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 06608019, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 474.491.361-04; matrícula funcional n. 678;

b) Membro: RONES RODRIGUES VASCONCELOS, brasileiro, casado, servidor público municipal efetivo, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 4263512, emitido por SSP/MT inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 003.917.441-78, matrícula funcional n. 1756;

c) Membro: ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, brasileiro, servidor público municipal efetivo, portador da Carteira de Identidade CI/RG n. 834938, emitido por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 545.687.731-72, matrícula funcional n. 336.

Art. 3º. Nos termos do Art. 194º, da Lei Municipal nº. 0252/2005, todos os órgãos e entidades municipais atenderão com presteza as solicitações da comissão processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e perito, sob pena de responsabilidade de seus titulares, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, no caso de força maior.

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, contados da data da instalação, fincando assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, para apresentar ao Chefe do Poder Executivo o relatório conclusivo do referido processo, nos termos do art. 197º, da Lei Municipal n. 0252/2005

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRE-SE.

Canabrava do Norte – MT, em 02 de julho de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal