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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1118 /2021, DE 02 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

06

Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da produção agropecuária

Programa

0049

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abast.

Projeto Atividade

2089

Programa de Apoio Rural PAR

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

15.000,00

Quinze mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

06

Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da produção agropecuária

Programa

0049

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abast.

Projeto Atividade

2089

Programa de Apoio Rural PAR

Elemento Despesa

3.3.90.43.00.00

Subvenções Socias

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

55.000,00

Cinquenta e cinco mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

449

Órgão

06

Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Agricultura

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

20

Agricultura

Sub Função

608

Promoção da produção agropecuária

Programa

0049

Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abast.

Projeto Atividade

1067

Construção da Secretaria de Agricultura

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

70.000,00

Setenta mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 02 de Julho de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal