LEI Nº 1118 /2021, DE 02 DE JULHO DE 2021.
5 de Julho de 2021
LEI Nº 1118 /2021, DE 02 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0049 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abast. |
| Projeto Atividade | 2089 | Programa de Apoio Rural PAR |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 15.000,00 | Quinze mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0049 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abast. |
| Projeto Atividade | 2089 | Programa de Apoio Rural PAR |
| Elemento Despesa | 3.3.90.43.00.00 | Subvenções Socias |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 55.000,00 | Cinquenta e cinco mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 449 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Agricultura |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 608 | Promoção da produção agropecuária |
| Programa | 0049 | Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abast. |
| Projeto Atividade | 1067 | Construção da Secretaria de Agricultura |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 00000 | Sem Detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 70.000,00 | Setenta mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 02 de Julho de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal