LEI N. 1119/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021.
5 de Julho de 2021
LEI N. 1119/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021.
“AUTORIZA SUBVENÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Canabrava do Norte – MT, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 24.006.810/0001-13, com sede a Avenida João Sacerdote de Souza, n. 2015, Centro, Canabrava do Norte – MT, no valor de R$ 61.160,00 (sessenta e um mil e cento e sessenta reais), a serem utilizados da seguinte forma:
I – R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para contratar os serviços de transferência de georreferenciamento do modelo analógico segunda norma do INCRA para modelo digital terceira norma SIGEF do perímetro e dos lotes individuais do P. A. Manah, localizado na zona rural do município de Canabrava do Norte – MT;
II – R$ 24.160,00 (vinte e quatro mil e cento e sessenta reais), a serem pagos da seguinte forma:
a) R$ 2.160,00 (dois mil e cem reais), a serem pagos, no mês de julho de 2021 e, R$ 2.000,00 (dois mil reais), de agosto de 2021 a junho de 2022.
§ 1º. Os recursos financeiros serão repassados ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Canabrava do Norte – MT, mediante transferência bancária, na Agência Bancária n. 1149-5, conta corrente n. 17.046-1, Banco Bradesco S/A, da seguinte forma:
I – Os R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para contratar os serviços de transferência de georreferenciamento do modelo analógico segunda norma do INCRA para modelo digital terceira norma SIGEF do perímetro e dos lotes individuais do P. A. Manah, localizado na zona rural do município de Canabrava do Norte – MT, até o dia 05 de julho de 2021;
II – Os R$ 24.160,00 (vinte e quatro mil e cento e sessenta reais), a serem pagos da seguinte forma:
a) R$ 2.160,00 (dois mil e cem reais), a serem pagos, até o dia 05 de julho de 2021 e, R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas cada, pelo período de agosto de 2021 a junho de 2022.
§ 2º. Os valores repassados serão utilizados para o pagamento das despesas provenientes da contratação dos serviços de transferência de georreferenciamento do modelo analógico segunda norma do INCRA para modelo digital terceira norma SIGEF do perímetro e dos lotes individuais do P. A. Manah, localizado na zona rural do município de Canabrava do Norte – MT e para o funcionamento do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Canabrava do Norte – MT, podendo ser utilizada para pagamentos de funcionários, energia, telefone, internet, aquisição de mobiliários e equipamentos e para auxiliar nas despesas de viagem de seus membros e funcionários.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da verba.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da rubrica orçamentária seguinte:
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade 001 – Gabinete do secretário
Função 20 – Agricultura
Subfunção 608 – Promoção da produção agropecuária
Programa 0049 – Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento
Ação (Projeto/Atividade) 2089 – Programa de Apoio Rural - PAR
Natureza da Despesa – 33.90.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários
Detalhamento: Sem detalhamento de fonte de recursos
Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.065/2020, incluindo as despesas abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do anexo da Lei do Plano Plurianual (PPA - 2018/2021), Lei n. 748/2017, incluindo as ações ora aberto.
Art. 6. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1.000/2020 (LDO), incluindo as subvenções ora autorizadas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 02 de julho de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal