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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 047/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 015/2021

OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de IMÓVEL COMERCIAL construído em alvenaria, contendo 5 salas, 1 área em L, 2 banheiros e uma área pequena no fundo, em um terreno murado, com utilização destinada para Instalação e Funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991

FAVORECIDO: ANTONIO ERION OLIVEIRA LUZ, CPF nº 386.813.311-91

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 28 de junho de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal