TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)
5 de Julho de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO LICITATÓRIO Número 047/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 015/2021
OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de IMÓVEL COMERCIAL construído em alvenaria, contendo 5 salas, 1 área em L, 2 banheiros e uma área pequena no fundo, em um terreno murado, com utilização destinada para Instalação e Funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991
FAVORECIDO: ANTONIO ERION OLIVEIRA LUZ, CPF nº 386.813.311-91
VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.
São Félix do Araguaia (MT), em 28 de junho de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal