PORTARIA N° 184/2021
6 de Julho de 2021
PORTARIA N°184/2021
SÚMULA: “Concede Afastamento a servidora que menciona, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021 sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder afastamento da servidora SOLANGE PEREIRA ROSA, Matricula 1518, ocupante do cargo contratada de Professora Licenciatura Plena 24H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itanhangá-MT, pelo período da sua gestação, podendo ser interrompido a qualquer momento.
Parágrafo Único. Fica a servidora ciente de que deverá estar a disposição em caso de convocação para trabalhos remotos, devendo cumprir, neste caso a jornada de trabalho.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 07 de junho de 2021.
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EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças e Planejamento