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Pref. Carlinda

DECRETO Nº. 222/2021

SÚMULA: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 152/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica inserido no artigo 1º, do Decreto Municipal n.º 152/2021, os seguintes incisos:

“XIII - Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Carlinda/MT a partir das 23h30m até as 05h00m.

XIV - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

XV - Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação, durante o período noturno.”

Artigo 2º - As demais disposições do Decreto Municipal nº. 152/2021 permanecerão em vigor.

Artigo 3º - O Executivo Municipal procederá a reedição do Decreto Municipal nº. 152/2021, com a alteração do presente Decreto.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 04 de Julho de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal