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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 688/2020, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 Legislativo

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal

Projeto/Atividade: 1032 – Aquisição de Veíc. e Equipam. e Material Permanente - Câmara

Naturezas da Despesa:

(Red: 001) – 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente........................R$ 55.000,00

Total Suplementado: ............................................................................................R$ 55.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 Legislativo

Subfunção:031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal

Projeto/Atividade: 1033 – Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

Naturezas da Despesa:

(Red: 003) – 4490.51.00.00 Obras e Instalações.....................................................R$ 55.000,00

Total Reduzido:.....................................................................................................R$ 55.000,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, 01 de julho de 2021

EGON HOEPERS Prefeito Municipal