LEI MUNICIPAL N.º 2.179, DE 05 DE JULHO DE 2021.
6 de Julho de 2021
LEI N.º 2.179/2021 Poxoréu/MT, 05 de julho de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 2032 - Média e alta complexidade - MAC
Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, repassados através do Termo de Compromisso n.º 218/2021 - Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso - Fundo Municipal de Saúde de Poxoréu/MT.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 05/07/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.