“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARTIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar por superávit financeiro no valor de R$: 83.894,12 (Oitenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), nas dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
2.015	33903000000000	00.03.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educ. - FNDE	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	3.894,12
1.106	44905200000000	00.03.0000 (0000) - Recursos Ordinários	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	50.000,00
2.009	33903000000000	00.03.0000 (0000) - Recursos Ordinários	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	30.000,00
TOTAL				83.894,12

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º da Lei 4.320/64, no valor de R$: 83.894,12 (Oitenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 30 de junho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal