INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados referente as despesas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

A ORDENADORA DE DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI – MT, que abaixo assina a presente instrução, nomeada através da PORTARIA N. 001/2021, no uso das atribuições legais que lhe confere a função,

Considerando a necessidade de se estabelecer rotinas e disciplinar, de maneira uniforme, a formalização do Processo de Despesa, com o objetivo de promover uma maior eficiência na gestão de recursos públicos e transparência e responsabilidade dos atos,

Considerando as diversas reuniões com os Secretários, Chefes de Departamentos e a não observação das atribuições do Ordenador de Despesa, ante a realização de despesas sem a devida autorização,

RESOLVE:

Art.1º. Toda despesa deverá ser previamente autorizada pela ORDENADORA DE DESPESA, não podendo os Secretários, Chefes dos Departamentos, setores, efetuarem ou ordenarem despesa sem autorização à devida autorização, assim como deverá ser observados os preceitos instituídos na Lei Orçamentária Anual – LOA e nos limites estabelecidos nos instrumentos de planejamento definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Parágrafo único. As despesas contraídas desde a emissão da Portaria em favor da Ordenadora de Despesa que não teve sua autorização deverá ser assinada pelo contraente da despesa, o qual assumirá toda a responsabilidade.

Art. 2º. Toda despesa pública devem obedecer aos seguintes requisitos:

I - Utilidade;

II - Legitimidade;

III - Conveniência;

IV - Oportunidade;

V - Eficácia;

VI - Eficiência;

VII - Qualidade;

VIII - Hierarquia de gastos; e

IX - Deve estar prevista em lei

Art. 3º. Toda despesa contraídas sem autorização da Ordenadora de Despesa, serão de responsabilidade dos solicitantes/ agentes que contraíram a despesa, devendo os mesmos assinarem a despesa e assumir toda responsabilidade legal pelo ato praticado, haja vista que o ordenador de despesa, salvo conveniência, não é responsável por prejuízos causados ao Município decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.

Art. 4º. A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e sua eficácia:

I – será plena a partir da emissão da portaria de ordenadora de despesa até a data de 31/12/2024.

II – alcançará a prestação de contas do exercício de 2021/2024 do Ilmo Sr. Prefeito Adair José Alves Moreira;

Publique-se e cumpra-se.

Alto Paraguai – MT, 01 de julho de 2021.

Vailde Luciana de Oliveira

Ordenadora de Despesa

Portaria n. 001/2021

DE ACORDO

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL