Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CPF sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o José Arimateia Vieira Alves brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000,

LOCADOR: ROSENI KRUG, brasileira, viúva, comerciante, residente e domiciliada na Av. Curitiba, nº 458, centro, Município de Santo Antônio do Leste/MT, portadora da cédula de identidade RG nº 1053152-1 SSP/MT, e inscrita no CPF/MF sob o nº 901.283.701-49, doravante denominado de LOCADORA, de comum acordo,

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2018 de 16/03/2018 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de locação do Contrato original de nº 018/2018, à CLÁUSULA QUINTA, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO

Fica acrescentado à CLÁUSULA QUINTA – Do prazo – fica prorrogado o prazo de locação do imóvel por 6 (seis)meses com término em 31 de dezembro de 2021.

Fica acrescentado a CLÁUSULA QUARTA – Do preço – fica acrescentado ao contrato original o valor de R$ 2.668,50(dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) equivalente a seis messes de prorrogação do contrato de acordo com o reajuste do índice IGP-M.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR ATUAL CONTRATUAL

O valor acrescido deste termo aditivo será de R$ 1.644,75 – (um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) mensal.

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a necessidade de prorrogação de prazo da locação do imóvel e o reajuste do índice do IGP-M relativos ao mês de maio de 2020 a maio de 2021 este termo aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 25 de junho de 2021.

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

ROSENI KRUG

CONTRATADO(A)