LEI Nº 762/2021 DE 02 DE JULHO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Parcelamento de Débitos do Regime Geral de Previdência Social (INSS) e da Outras Providencias”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar com o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, o parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade do Município de Luciara/MT correspondentes aos exercícios de 2017 e 2018 de conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º – O valor total do débito a ser negociado e parcelado é de R$ 6.446.554,30 (seis milhões e trezentos e oitenta e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), devendo, o Prefeito Municipal, envidar todos os esforços para o fim de celebrar com o INSS o acordo que melhor resguarde os interesses do Município, notadamente com relação a prazo, valor e atualizações monetárias.

Art. 3º – O pagamento das parcelas eventualmente renegociadas serão efetuadas com os recursos do Fundo de Participação do Município – FPM, e correrão à conta de dotações especificas no orçamento de 2021 e exercícios futuros.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 02 de Julho de 2021.

PARASSU DE SOUSA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL