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Pref. Colniza

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE PERCORREM O LIMITE TERRITORIAL DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as manutenções que entender necessárias nas rodovias estaduais que percorrem o limite territorial do Município de Colniza, podendo inclusive firma convênios.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de julho de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal