LEI Nº 916, DE 5 DE JULHO DE 2021
6 de Julho de 2021
Autoria: Vereador Ezequias Dede de Souza
“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE COLNIZA MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Determina que todas as pessoas atendidas pela Central de Monitoramento e Combate ao COVID-19, laboratórios, Farmácias e Hospitais particulares, que testar positivo e aos que apresentarem suspeita de contaminação para o coronavirus, seja obrigatoriamente identificado com uma pulseira fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
I - Pulseira vermelha será colocada nos pacientes diagnosticados com o novo coronavírus;
II - Pulseira amarela nos pacientes que apresentarem suspeitas.
Parágrafo único. Durante esse período a pessoa isolada não poderá deixar sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social até que o resultado do exame seja divulgado, evitando o contato com as demais pessoas.
Art. 2º - O paciente em quarentena somente deverá abandonar o isolamento social em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a circular pela autoridade sanitária.
Art. 3º - As pulseiras serão postas apenas pelos agentes de saúde e só poderão ser retiradas pelos mesmos profissionais, quando a suspeita da doença for descartada.
Parágrafo único. Em caso de rompimento involuntário devera ser comunicado imediatamente a unidade de saúde para que possa promover a recolocação de uma nova pulseira descrita isolamento.
Art. 4º - Com exceção da hipótese prevista no caput do artigo 2º, as pessoas que estiverem em período de quarentena obrigatória, forem flagradas transitando em via pública, no interior de estabelecimentos comerciais ou participando de aglomerações em festas particulares, será multada conforme o estabelecido no artigo 6º dessa lei e conduzida imediatamente para sua residência pelos agentes de fiscalização, os quais poderão fazer o uso da força policial em caso de resistência.
Art. 5º - Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 02 (duas) testemunhas.
Art. 6º - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades de multas diretamente no CPF do Infrator:
I – Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II – Multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais), na hipótese de reincidência;
III – Comunicação ao Ministério Público para promover Ação Penal prevista no art. 268 do Código Penal.
Parágrafo Único – Será utilizado o mesmo formulário para lavratura dos termos de infração, notificação e interdição que estabeleceu as condutas consideradas infrações administrativo lesivas a todos os cidadãos, ao enfrentamento da emergência de saúde pública, bem como os Decretos em vigência.
Art. 7º - O paciente receberá a pulseira no momento em que assinar o termo de isolamento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de julho de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal