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Pref. Colniza

Autoria: Vereador Roberto Ferreira dos Santos

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT - CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Colniza/MT - CONSEG, localizado na Avenida Belo Horizonte, 54, Centro, Município de Colniza/MT,devidamente inscrita no CNPJ nº 17.683.005/0001-69.

Art. 2º - A associação a que se refere o “caput”, do artigo anterior fica sujeita aos dispositivos da Lei Municipal nº. 456/2009.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de julho de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal