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Pref. Nobres

PORTARIA Nº. 09/2021/SEMEC

Dispõe sobre os critérios da distribuição de kits de alimentação escolar, com recursos próprios ou do Governo Federal do Município de Nobres, durante a suspensão de aulas devido ao enfrentamento ao COVID-19, com suspensão das aulas presenciais.

A Secretária Municipal de Educação e Desporto, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO Decreto Municipal nº. 016 de 04/02/2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde – OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria MS nº. 356, de 11/03/2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo em todas as unidades da federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.

CONSIDERANDO a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que preconiza a alimentação adequada e saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado o consumo de alimentos processados e evitado o consumo de alimentos ultra processados.

CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária.

CONSIDERANDO que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 13.987/2020, de 07/04/2020, modificou a Lei Federal nº. 11.947/2009, para permitir a entrega dos produtos da alimentação escolar com recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, diretamente aos estudantes em localidades em que haja suspensão das aulas presenciais.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar, no âmbito das escolas e creche da Rede Municipal de Ensino do Município de Nobres.

Art. 2º Garantir que todos os alunos de famílias, de acordo com os critérios de triagem estabelecida nesta portaria, recebam o kit de alimentação escolar, no período de suspensão de aulas presenciais devido ao COVID-19.

Art. 3º Fica estabelecido que os gêneros alimentícios serão distribuídos nas escolas e que cada unidade escolar realize a distribuição, de forma que não causem aglomerações, a partir de cronograma definido pela Semec, com o acompanhamento das unidades executoras escolares (APMs) ou órgãos equivalentes.

Art. 4º Cada Unidade Escolar deverá fazer o controle rigoroso e documentar a entrega e recebimento dos kits, na data estabelecida, deixando-os arquivados e disponíveis para eventuais solicitações de consulta dos órgãos de fiscalização e controle.

Art. 5º Os estudantes beneficiados serão aqueles matriculados nas unidades escolares em que receberão o kit, de acordo com algum dos seguintes critérios:

a) Que seja beneficiados as famílias em vulnerabilidade. b) Que seja intercalados as famílias mensalmente, para que todas recebam o kit, durante o ano.

Art. 6º As compras serão realizadas de acordo com os kits licitados pela Semec, utilizando recursos próprios e/ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, bem como organizar a chegada dos mesmos em cada unidade educacional, nos quantitativos previstos pela profissional nutricionista da Semec.

Art. 7º Serão distribuídos os gêneros alimentícios aprovados pela nutricionista da Semec, contendo:

I. Nas escolas: 02 pacotes arroz tipo 1 branco classe longo fino 01 kg cada; 01 pacote de açúcar cristal branco 1kg; 02 litros de leite longa vida UHT integral; 01 pacote de macarrão tipo parafuso com ovos com 500g; 01 unidade de óleo de soja refinado; 01 kg de farinha de mandioca branca tipo 1; 01 kg de feijão carioca tipo 1; 01 kg farinha de trigo especial branca tipo 1; 01 kg de laranja pera; 01 kg de batata inglesa; 01 kg de cenoura; 01 kg de maçã nacional. II. Nas creches: 02 pacotes arroz tipo 1 branco classe longo fino 01 kg cada; 02 litros de leite longa vida UHT integral; 01 pacote de macarrão tipo parafuso com ovos de 500g; 01 unidade de óleo de soja refinado; 01 kg de farinha de mandioca branca tipo 1; 01 kg de feijão carioca tipo 1; 01 kg farinha de trigo especial branca tipo 1, 01 kg de laranja pera; 01 kg de batata inglesa; 01 kg de cenoura; 01 kg de maçã nacional.

Art. 8º A distribuição ocorrerá de acordo com uma triagem de prioridades realizada pela equipe gestora da unidade escolar em conjunto com os agentes de saúde de cada microárea onde a residência do aluno estiver inserida.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelos gestores escolares e conselho das unidades executoras (APMs) respectivas.

Art. 10. Haverá fiscalização e acompanhamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 04/2021/SEMEC.

Nobres/MT, aos 05 de julho de 2021.

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Edilman Conceição Rondon Guimarães

Secretaria Municipal de Educação e Desportos