AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO 01 (UM) APARELHO CELULAR QUE MENCIONA, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado as doar à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nas condições previstas nesta Lei e em atenção ao ordenamento jurídico municipal vigente, 01 (um) Aparelho Celular do Patrimônio Público Municipal, conforme termo de doação, que faz parte integrante desta Lei.

ARTIGO 2º- O bem relacionado será utilizado no exercício da polícia ostensiva e de preservação da ordem pública junto ao 1º Pelotão da Polícia Militar de Dom Aquino-MT.

ARTIGO 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de julho de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal