AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Primavera do Leste-MT, visando o atendimento às comunidades localizadas em áreas limítrofes aos dois Municípios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Com a celebração do convênio de que trata o caput, o Município de Primavera do Leste ficará autorizado a utilizar maquinários e pessoal para a manutenção das vias e estradas vicinais localizadas na região.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caberá ao Município de Dom Aquino-MT, o fornecimento do material necessário à manutenção de que trata o parágrafo anterior.

ARTIGO 2º - O convênio terá vigência de 01 (um) ano, após sua assinatura, podendo ser prorrogado, por Termo Aditivo, mediante concordância de ambas as partes, sempre por igual período.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de julho de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal