AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM UNIDADE DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a clínica FLOR DE LOTUS – CENTRO DE REABILITAÇÃO LTDA., para a prestação de serviços na recuperação de pessoas que sofrem de síndrome de dependência do álcool, nos termos da minuta do convênio anexa, a qual será parte integrante da presente Lei.

ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à FLOR DE LOTUS – CENTRO DE REABILITAÇÃO LTDA., despesas de internação para pacientes carentes, no valor de até R$ 43,33 (quarenta e três reais e trinta e três centavos) por dia de internação.

ARTIGO 3º - Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pelas dotações orçamentárias especificas, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º - A participação do Município no ressarcimento das despesas, fica limitada ao máximo de 03 (três) internações simultâneas, por no máximo 06 (seis) meses cada paciente, e, condicionada a 01 (uma) internação por paciente durante a vigência do Convênio.

ARTIGO 5º - O convênio autorizado pela presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de junho de 2021 e terá vigência de 01(um) ano, prorrogável por igual período.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de julho de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal