DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO F.A. Nº: 51.026.001.19-0000485

CONSUMIDOR: DOUGLAS WILLIANS DA SILVA DOS SANTOS

FORNECEDOR: ALLIANZE COMÉRCIO DE METAIS EIRELI

RELATÓRIO

No dia 10 de outubro de 2019 a parte consumidora compareceu neste órgão de proteção e defesa do consumidor, alegando os fatos narrados na Carta de Informações Preliminares - CIP, aduzindo em síntese que na data de 25 de agosto de 2019 acessou o site www.allianze.com.br onde através do protocolo 200076321 realizou a compra de um par de alianças de Ouro pelo valor total de R$ 1.239,90, parcelado no cartão de crédito do consumidor em 12 parcelas iguais de R$ 113,38. Porém, devido a demora para entrega o consumidor pediu cancelamento da compra em 13 de Setembro de 2019. Nesta mesma data o consumidor e-mail com a informação da fornecedora de que o pedido de cancelamento foi aceito porém, seria realizado a restituição dos valores no prazo de 60 dias. Assim, foi solicitado em sede de CIP que o fornecedor procedesse com a imediata restituição dos valores, devidamente corrigido. O fornecedor foi notificado da CIP em 18/11/2019 (fls. 07, verso), porém, não apresentou manifestação, motivo pelo qual o consumidor abriu termo de reclamação. Aberta a reclamação, fora designada audiência para 03/03/2020, às 08:30, sendo as partes devidamente notificadas, o reclamante às fls. 25 e a reclamada às fls. 29. Importante salientar que na notificação recebida pela reclamada, consta expressamente que “o não comparecimento às convocações ou desrespeito às determinações dos órgãos do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) caracterizam crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código penal (art. 33 § 2º do Decreto 2.181/97). Importará também em aplicação de multa, nos termos do artigo 56, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, bem como na inclusão do nome da empresa , junto aos Cadastros Estadual e Municipal de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o art. 44 da Lei 8.078/90.” (fls. 26, destacou-se)

Na data e hora da audiência a reclamada ALLIANZE COMÉRCIO DE METAIS EIRELI., não obstante devidamente notificada conforme consta dos autos fls. 29, não compareceu à audiência tampouco justificou sua ausência. Assim, a parte reclamante foi orientada a socorrer-se do Poder JudiciárioAinda, a reclamada fora notificada em 19/10/2020 (fls. 30, verso) da determinação para apresentar defesa, no prazo de 10 dias, porém, mais uma vez quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 31, mostrando-se indiferente às determinações deste órgão de proteção e defesa do consumidor.

É em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Passa-se, pois, ao julgamento administrativo do fato ocorrido, nos moldes do art. 56 da Lei Federal n.º 8.078/90, art. 4.º, IV e 5.º, caput do Decreto Federal n.º 2.181/97, e, art. 2.º e 10 do Decreto Estadual n.º 3.571/2004. Inicialmente, cumprindo o papel do esclarecimento, mister se faz realizar breves considerações a respeito das leis relativas ao equilíbrio das relações de consumo sobre a proteção administrativa do consumidor.

A proteção administrativa do consumidor teve como o CDC seu alicerce legal na Constituição Federal de 1988, que dispôs:

“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (CF, art.5º, XXXII)“O Congresso Nacional, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará o Código de Defesa do Consumidor” (ADCT, art. 48).

A partir do comando constitucional, nasceu a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que trouxe em seu art. 55, § 1º, o dispositivo abaixo transcrito:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”.

Por decorrer de previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor nasceu com força da Lei Complementar, distinguindo-se em microssistema jurídico por disciplinar todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

O Código de Defesa do Consumidor trouxe avanço significativo em nosso ordenamento jurídico, colocando à disposição do movimento consumerista princípios modernos e inovadores de defesa da sociedade instituindo, ainda, instrumentos ágeis e efetivos de proteção e defesa do consumidor.

O CDC buscou ensinamentos nos princípios e leis existentes em diversos países, sendo, por isso, considerada, dentre as leis sobre o consumo, uma das mais modernas do mundo.

Um dos maiores avanços do CDC é o reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo que em concurso com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Posteriormente, com o intuito de regulamentar a proteção administrativa do consumidor, foi editado o Decreto Federal n.º 2.181/97. Neste sentido, organizou-se o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, previsto na lei consumerista, art. 1.º , 1.ª parte e parte final; CDC arts. 105 e 106. Descreveram-se os seus membros como sendo os seguintes:

a) Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC);b) órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais de defesa do consumidor; ec) entidades civis de defesa do consumidor, art.2.º. Aos órgãos públicos estaduais, dentre outros, criados, em lei, para o exercício da defesa do consumidor, o Decreto Federal n.º 2.181/97 outorgou as seguintes atribuições:a) as constantes dos incisos II a XII do art. 3.º;b) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação - art. 4.º, I;c) atender aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas - art. 4.º, II; d) fiscalizar as relações de consumo, art. 4.º, III;e) funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal n.º 8.078/1990, pela legislação complementar e por este Decreto, arts. 4.º, IV, 5.º e 7.º;f) elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art. 44 da Lei Federal n.º 8.078/1990, e remeter cópia ao DPDC, art. 4.º, V;g) desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, art. 4.º, VI. Assim, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Juína-MT, instituída pela Lei Municipal n.º 922/2007, que regulamentou o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, nos termo do Código de Defesa do Consumidor Lei Federal n.º 8.078/90 e Decreto Federal n.º 2.181/97, dentre as quais, a de funcionar nas esfera administrativa como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, instaurou o presente Processo Administrativo para apurar a prática de infrações ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com documentos constantes nos autos, a reclamada ALLIANZE COMÉRCIO DE METAIS EIRELI NÃO COMPARECEU à audiência neste órgão, apesar de devidamente cientificada, conforme comprovante de fls. 29. De igual forma, não apresentou defesa administrativa, mesmo devidamente notificada (fls. 30, verso).

A Coordenadoria de Proteção e Defesa de Consumidor como órgão oficial, munido de fé pública, possui atributos específicos e legais que a diferencia de uma instituição privada. Os procedimentos que regem suas normas devem ser respeitados pelos particulares quando invocados a prestar os esclarecimentos solicitados. No caso acima relatado a parte reclamada ignorou a notificação deste órgão para prestar os esclarecimentos relativos à reclamação formulada. Em Defesa desses meios que justifica o fim da administração pública, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 55, § 4.º menciona que:

“Art. 55 - (...)§ 4.º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”.

Em consonância com esse artigo, e dando um embasamento legal mais sustentável para aplicação de medidas coercitivas, que serve de punição aos particulares a que negam a prestar ao chamamento de uma instituição pública que visa atingir o bem estar social de uma relação de consumo, o Decreto Federal n.º 2.181/97, no seu artigo 33, inciso III, § 2.º, deixa claro o seguinte:

“Art. 33 – As práticas infrativas às normas de proteção de defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:(...) III- reclamação(...) § 2.º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às informações às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.”

No mesmo sentido do artigo 33, do Decreto Federal 2.181/97, o art. 21 do Decreto Estadual n.º 3.571/2004, preceitua:

“art. 21 - A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do PROCON/MT caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis".

A ausência injustificada da parte reclamada à audiência confere à autoridade competente a faculdade de aplicação de sanções administrativas além da penalidade prevista para o crime de desobediência. Nesse sentido tem-se o entendimento dos ilustres mestres no assunto e autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

"Notificação dos Fornecedores – Por último, o parágrafo 4.º confere àqueles mesmos órgãos prerrogativa da mais alta importância, permitindo a expedição de notificação aos fornecedores, com vistas à obtenção de informações no interesse dos consumidores, sob pena de desobediência".

Naturalmente, a sanção administrativa mais apropriada para punir a desobediência é a PENALIDADE PECUNIÁRIA, sem prejuízo, evidentemente, das penas detentivas previstas no artigo 330 do Código Penal.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Ada Pellegrini Grinover, Nelson Nery Júnior, Antônio H.V. Benjamin ..., 6.ª Edição, Forense Universitária, pág. 564). Com base nos fatos acima relatados, os documentos anexos nos autos e os dispositivos supramencionados fica, portanto, reconhecido o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC- Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON JUÍNA-MT.

Juína-MT, 19 de março de 2021.

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Carla Francener Cargneluti

OAB/MT n.º 8.389

Matrícula n.º 6391

Procuradora Municipal (Procon)

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Procon - Juína-MT

DECISÃO Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa, pela reclamada ALLIANZE COMÉRCIO DE METAIS EIRELI à legislação consumerista, fica a mesma sujeita ao pagamento da multa com fundamento na Lei Federal n. 8078/90, art. 56, inciso, I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I e Decreto Estadual n. 3.571/04, art. 11.

Passa-se, pois, a individualização da sanção administrativa, observados os critérios estabelecidos pelos arts. 24 ao 28 do Decreto Federal 2.181/97.

A fixação dos valores das multas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor dentro dos limites legais será feita de acordo com: a) gravidade da prática infrativa; b) extensão do dano causado aos consumidores; c) vantagem auferida com o ato infrativo; d) condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57, da Lei n. 8.078/90 c/c parágrafo 2º do art. 47, do Decreto Estadual 3.571/04.

Verifica-se que não foi juntado aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, ou documento equivalente. Assim, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, obedecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90.

Por entender que houve violação aos artigos 55, § 4º, do CDC e 33 do Decreto Federal 2.181/97, fixo a pena-base, em detrimento da reclamada ALLIANZE COMÉRCIO DE METAIS EIRELI no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)

Para imposição da pena e sua gradação serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e no caso em tela foram verificadas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos artigos 25 e 26 do Decreto Federal 2.181/97.

Em face da presença de circunstância atenuante prevista no art. 25, II do Decreto Federal n.º 2.181/97, ou seja, "ser o infrator primário", em relação a reclamada ALLIANZE COMÉRCIO DE METAIS EIRELI., ou seja, não consta processo administrativo transitado em julgado, até esta data diminui-se a pena-base em 1/3, que corresponde ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), diminuição em cumprimento ao art. 8.º, I e II, § 1.º da Instrução Normativa n.º 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005, publicada em 23/11/2005.

Entretanto, face a presença de circunstância agravante prevista no art. 26, IV do Decreto Federal n.º 2.181/97, ou seja, "deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providência para evitar ou mitigar suas consequências", em relação a ALLIANZE COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, aumenta-se a pena-base em 1/6, que corresponde ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aumento em cumprimento ao art. 8.º, I e II, § 2.º da Instrução Normativa n.º 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005, publicada em 13/11/2005.

Entende-se que neste caso, a sanção pecuniária, representada pela multa será aplicada em razão do inadimplemento dos deveres de consumo, da gravidade da prática infrativa, da extensão do dano causado ao reclamante.

DECIDE-DE pela aplicação da multa administrativa, referente à ALLIANZE COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 21.382.297/0001-77, arbitrada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo recolhimento deverá ser efetuado através de pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON JUÍNA-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, à autoridade competente, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.º 922/2007. O recolhimento deverá ser efetuado através de pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON JUÍNA-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo para a Procuradoria Geral do Município, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.º 922/2007, com efeito suspensivo, conforme art. 50, parágrafo único do Decreto Estadual 3.571/04 e art. 49, parágrafo único do Decreto Federal 2.181/97.

Na ausência do recurso ou após seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido paga no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa, pelo Departamento de Tributação Municipal, para posterior cobrança e atualização monetária nos termos do Código Tributário do Município de Juína-MT.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a inscrição do nome do infrator no cadastro de fornecedores do Procon, nos termos do caput do art. 44 da Lei Federal n.º 8.078/90 e 58, II do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Juína-MT, 19 de março de 2021.

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Luiz Paulo Rodrigues Tiepo

Diretor Executivo Procon

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Procon - Juína-MT