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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2184/2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CASA LAR PARA ABRIGO INSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS – ILPI JOSÉ BARBOSA DE MOURA, NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica criada na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Paranatinga a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS – ILPI, instituição destinada ao acolhimento para pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares.

Art. 2º - A Instituição de Longa Permanecia para Idosos- ILPI, é dotada de personalidade jurídica de Direito Público da Administração Direta, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade de Paranatinga – MT, na condição de Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e reger-se-á por Regimento Interno, que será submetido à Aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e Conselho Municipal do Idoso- CMI.

Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, implantar procedimentos para a doação do Regulamento Técnico estabelecido na RDC nº 283 de 26 de setembro de 2005, podendo adotar normas de caráter suplementar, com a finalidade de adequá-lo às especificidades locais.

Art. 4º - A Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, terá como finalidade:

I – Acolher Idosos com 60 anos ou mais, sem distinção de gênero;

II – Assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como, o acesso a atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade;

III- Garantir a Proteção Integral, promover o acesso a benefícios, programas e outros serviços socioassistenciais e demais politicas publicas setoriais,

IV- Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligencia, violência e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou sociais e possibilitar sempre que possível a convivência comunitária.

V- Preservar a integridade, a imagem e as informações das pessoas idosas acolhidas, mantendo o cadastro e registro atualizados de cada idoso, em conformidade com o estabelecido no Art. 50, inciso XV, da Lei 10.741 de 2003;

VI- Garantir acesso e espaço com padrões de qualidade bem como a higiene, habitualidade, salubridade, segurança e postura não discriminatórias;

Art. 5º - A Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, está instalada em imóvel próprio da municipalidade, adaptado e aparelhado para os fins previsto nesta Lei.

Art. 6º - Para manutenção e ou administração dos serviços ofertados na Instituição de acolhimento dos Idosos, a Administração Municipal poderá buscar a colaboração de instituições privadas, mediante de Contrato de Parceria, conforme legislação pertinente.

Art. 7º - A Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, deverá firmar contrato de Prestação de serviços, com o idoso detentor de benefícios previdenciários ou assistencial, no que se refere a gestão dos recursos, a fim de auxiliar na manutenção e custeio de despesas pessoais, conforme previsto no Artigo 35 da lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

§ 1º Se a pessoa idosa for incapaz, caberá ao seu representante legal firmar o contrato de prestação de serviços.

Art. 8º - A Equipe de Referência da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, deverá ser composta conforme o nível de gestão do SUAS e definidas na NOB-RH/ SUAS.

Art. 9º - Fica determinado que a Equipe Multidisciplinar de Alta Complexidade do Município (PSE), dará suporte e acompanhamento técnico, nas ações desenvolvidas na ILPI.

Art. 10º - A estrutura administrativa organizacional da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, será composta por:

a) 01 Coordenador – profissional de Nível Superior b) 01 Diretor – profissional de Nível Médio

Art. 11º - A presente Lei será complementada, no que couber, pela Lei federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Resolução CNAS nº 109/2009 a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Art. 12º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que lhe couber.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de julho de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL