LEI CM 2187/2021.
6 de Julho de 2021
LEI CM 2187/2021.
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à fruição da utilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os fins deste Lei, obra pública municipal é toda construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato as:
I – Inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências legais;
II – Não possam ser usufruídas de imediato pela população: aquelas que, embora concluídas, possuam pendências para atender à população, como ausência do número mínimo de profissionais para prestação, falta de material de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento dos cidadãos.
Art. 3º - As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de julho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL