PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 018/2021
6 de Julho de 2021
À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 018/2021
EMENTA: REQUERIMENTO APRESENTADO POR CONTRIBUINTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE ITBI. DIVÓRCIO. PAGAMENTO SOBRE A DIFERENÇA APURADA NA PARTILHA. LEI MUNICIPAL N.º 1.738/2014. PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
A sra. KARITA DIOGO GOMES, inscrita no CPF/MF sob o n.º 994.158.011-15, ingressou com requerimento administrativo junto a esta Prefeitura Municipal requerendo o pagamento de ITBI sobre diferença apurada na partilha de bens ocorrida no Processo Judicial n.º 1490-47.2014.811.0014, tramitado na 2.ª Vara da Comarca de Poxoréu/MT.
A Secretaria Municipal de Planejamento encaminhou o procedimento para análise e orientação.
É o relato do necessário.
A contribuinte tem interesse na regularização da propriedade dos imóveis partilhados e, para isso, juntou TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, que dispõe da seguinte maneira:
“[...] Concordam com a divisão dos imóveis da seguinte forma: O imóvel descrito na Matrícula 8097 ficará para Karita Diogo Gomes; O descrito na Matrícula 6133 ficará para Karita Diogo Gomes; O imóvel descrito na Matrícula 3034 ficará para Denisvaldo Aparecido Bulhões; O imóvel descrito na Matrícula 7830 ficará para Denisvaldo Aparecido Bulhões, todos os imóveis estão registrados no Cartório de Primeiro Ofício de Poxoréu; O imóvel situado na Rua João Ribeiro Vilela, n.º 98, Jardim Popular ficará para Denisvaldo Aparecido Bulhões, sendo que o mesmo não está documentado. As partes concordam entre si que o solicitado pagará a título de diferença dos imóveis a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Solicitante. [...]”
O Código Tributário Municipal dispõe da seguinte maneira:
Art. 54. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as seguintes mutações patrimoniais:
[...]
VII - Tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte de valor maior que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
Portanto, de fato, havendo a partilha de bens, o valor tributado será o da diferença apurada dentre os valores de avaliação dos imóveis.
Ocorre, no entanto, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acordados pelas partes não vincula o Município de Poxoréu, que deve sim avaliar todos os imóveis partilhados e apurar, mediante sua avaliação a diferença, observando a tributação sobre o valor maior, conforme deixa expresso o dispositivo a seguir, também positivado no Código Tributário Municipal:
Art. 61. A base de cálculo do imposto é o valor venal de mercado do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo, sendo o seu valor mínimo o estabelecido na Planta Genérica de Valores Imobiliários.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
Art. 62. Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá se utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.
§ 1.º Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base na Planta Genérica de Valores, quando o valor referido no caput for inferior.
Resta claro, portanto, que o Município deve apurar, no momento de efetivo pagamento do imposto, os valores venais dos imóveis, para, neste aspecto, compará-los com os declarados pelos contribuintes e, somente assim, definir sobre quais valores deve incidir a tributação.
DA CONCLUSÃO
Diante do que fora exposto e com base no Código Tributário Municipal [Lei Municipal n.º 1.738/2014], OPINO pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO, ORIENTANDO à Secretaria Municipal de Planejamento que faça a avaliação, de acordo com a Planta Genérica Municipal de TODOS os imóveis partilhados no Processo Judicial em epígrafe e identifique a DIFERENÇA sobre os valores dos mesmos.
Caso a diferença apurada seja menor que os R$ 10.000,00 apontados, a tributação deve incidir sobre o valor indicado pela contribuinte, no entanto, caso a diferença seja maior, pela avaliação do Município, esta última deve ser considerada como base de cálculo para recolhimento do ITBI.
É como me manifesto.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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WILLIAN XAVIER SOARES
Advogado Público Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O
Matrícula n.º 2452