Dispõe sobre autorização à empresa JUDITH ARAÚJO SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 08.954.895/0001-05, para alienação do lote urbano recebido em doação pelo Município de Querência por meio da Lei Municipal n. 445/2007 de 03 de agosto de 2007, alterada pela Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de maio de 2009 e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a empresa individual JUDITH ARAÚJO SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob nº. 08.954.895/0001-05 alienar o Lote Urbano n. 26, da Quadra 01, do Setor Industrial II, com área de 1.075 m² (mil e setenta e cinto metros quadrados), desmembrado do matriculado sob n. 2.212 e matriculado sob o nº 2.500 no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Querência-MT., recebido em doação pelo Município de Querência, por meio da Lei Municipal n. 445/2007 de 03 de agosto de 2007, alterada pela Lei Municipal n. 535/2009 de 19 de maio de 2009, para a empresa CENTER CAR QUERENCIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 13.663.688/0001-31.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando em especial a Lei Municipal nº 929/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal