AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A CEDER SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Município de Querência autorizado a ceder 01 (um) servidor municipal ou contratado, para a Unidade Avançada Vale do Araguaia/INCRA/Barra do Garças/MT.

Artigo 2º - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser concedida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação do período.

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal