“Dispõe sobre Autorização para transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de órgão para outro e Abertura de Crédito Suplementar em mais 6% (Seis por Cento) e dá outras providências”.

O Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015, realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para o outro.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares em mais 6% (Seis por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal Nº 878/2014 de 29 de Dezembro de 2014.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal