Lei Municipal nº. 957/2015
27 de Outubro de 2015
“Institui a obrigatoriedade de execução de Hinos na rede Municipal de ensino em Querência – MT e dá outras providências”
A Câmara Municipal faz saber que aprovou e o Sr. Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica obrigatório a execução dos hinos Nacional e Municipal em todas as unidades Escolares da Rede de Ensino Público Municipal de Querência durante a semana Cívica.
Parágrafo Único. A execução dos hinos dar-se-á antes do início das atividades escolares em todos os turnos.
Art. 2° - É de responsabilidade da Gestor Escolar, Diretor e Coordenador dispor a melhor forma de trabalhar o tema “ sete de setembro” na semana da pátria.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro de 2015.
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Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal