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Pref. Gaúcha do Norte

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 48/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2021

Aos 5 dias do mês de Julho de 2021, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2477543SSP/GO e inscrito no CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na RUA MATO GROSSO, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2021, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor

EVANDRO PIVETTA

CNPJ

06.122.163/0001-23

Endereço

AVENIDA BRASIL

Nº

Bairro

CENTRO

Cidade

GAUCHA DO NORTE/MT

CEP

78875000

Representante Legal

CPF

Email

Telefone

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UNID.

MARCA

QUANT.

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1

1532

GRAMPO TRILHO PLASTICO

UN -

UNIDADE

DELLO

314,00

14,6900

4.612,66

2

24012

APAGADOR - PARA QUADRO BRANCO,DE

PLASTICO,MEDINDO 15,00X6,00CM,COM

BASE DE FELTRO Detalhamento: APAGADOR - PARA QUADRO BRANCO,DE PLASTICO,MEDINDO 15,00X6,00CM,COM BASE DE FELTRO

UN - UNIDADE

STALO

100,00

9,5000

950,00

3

24013

APONTADOR DE LAPIS - DE

PLASTICO,SIMPLES,SEM DEPOSITO

CAIXA CONTENDO 24 UND Detalhamento: APONTADOR DE LAPIS - DE PLASTICO,SIMPLES,SEM DEPOSITO CAIXA CONTENDO 24 UND

UN - UNIDADE

SERTIC

34,00

17,9000

608,60

4

24034

CADERNO BROCHURA - COSTURADO,

MEDINDO (140 X 202)MM, CAPA DURA, PESANDO 120G/M2,, COM 48 FOLHAS PAUTADAS, PESANDO 56G/M2 P/ FOLHACADERNO BROCHURA, COM CAPA DURA, PEQUENO, COM 48 FOLHAS

PAUTADAS. Detalhamento: CADERNO BROCHURA - COSTURADO, MEDINDO (140 X 202)MM, CAPA DURA, PESANDO 120G/M2,, COM 48 FOLHAS PAUTADAS, PESANDO 56G/M2 P/ FOLHA CADERNO BROCHURA, COM CAPA DURA,

PEQUENO, COM 48 FOLHAS PAUTADAS.

UN - UNIDADE

PANAMERICA NA

215,00

3,3500

720,25

5

24035

CADERNO - TIPO BROCHURA,

COSTURADO, MEDINDO 200,00X275,00MM,CAPA DURA,COM

600G/M2,FOLHA PAUTADA,COM 96 FOLHAS,DE 56G/M2CADERNO BROCHURA, COM CAPA FLEXIVEL, GRANDE, COM 96 FOLHAS PAUTADAS.

Detalhamento: CADERNO - TIPO BROCHURA,COSTURADO,MEDINDO 200,00X275,00MM,CAPA DURA,COM

600G/M2,FOLHA PAUTADA,COM 96

UN - UNIDADE

PANAMERICA NA

715,00

8,0000

5.720,00

FOLHAS,DE 56G/M2CADERNO

BROCHURA, COM CAPA FLEXIVEL, GRANDE, COM 96 FOLHAS PAUTADAS.

6

24038

CADERNO ESPIRAL - ARAME

GALVANIZADO, ESPESSURA DE 3 CM, NO FORMATO 1/8, COM CAPA EM 280G/M2, COM 48, GRAMATURA DA FOLHA PESANDO 56G/M2CADERNO ESPIRAL, COM CAPA FLEXIVEL, PEQUENO, COM 48

FOLHAS PAUTADAS. Detalhamento: CADERNO ESPIRAL - ARAME GALVANIZADO, ESPESSURA DE 3 CM, NO FORMATO 1/8, COM CAPA EM 280G/M2, COM 48, GRAMATURA DA FOLHA PESANDO 56G/M2CADERNO ESPIRAL, COM CAPA FLEXIVEL, PEQUENO, COM 48

FOLHAS PAUTADAS.

UN - UNIDADE

PANAMERICA NA

75,00

3,4900

261,75

7

24045

CANETA MARCA TEXTO - EM PLASTICO

RIGIDO E OPACO,PONTA DE POLIESTER 3 A 5MM,CORES VARIADAS CANETA MARCA TEXTO, CORES DIVERSAS

Detalhamento: CANETA MARCA TEXTO - EM PLASTICO RIGIDO E OPACO,PONTA DE POLIESTER 3 A 5MM,CORES VARIADAS CANETA MARCA TEXTO,

CORES DIVERSAS

UN - UNIDADE

SERTIC

200,00

4,1500

830,00

8

24049

CARTOLINA - PESANDO 180G, MEDINDO

50 X 66 CM, NA COR VARIADA CARTOLINA

VARIAS CORES, FOLHAS. Detalhamento: CARTOLINA - PESANDO 180G, MEDINDO 50 X 66 CM, NA COR VARIADA CARTOLINA VARIAS CORES, FOLHAS.

UN - UNIDADE

REIPEL

355,00

1,0400

369,20

9

24084

FITA ADESIVA - EM PAPEL

KRAFT,MEDINDO 48,00MMX50,00M FITA ADESIVA KRAFT, COR MARROM

Detalhamento: FITA ADESIVA - EM PAPEL KRAFT,MEDINDO 48,00MMX50,00M FITA

ADESIVA KRAFT, COR MARROM

UN - UNIDADE

ADELBRAS

130,00

27,9900

3.638,70

10

24095

GRAMPEADOR - COMERCIAL MEDIO, EM

METAL, GRAMPO DE 26/10 GRAMPEADOR DE MESA MEDIO

UN - UNIDADE

SERTIC

10,00

59,8900

598,90

11

24113

BARALHO - TIPO JOGO UNO,MEDINDO

63,00X88,00MM,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA JOGO UNO

Detalhamento: BARALHO - TIPO JOGO UNO,MEDINDO 63,00X88,00MM,ACONDICIONADO EM

EMBALAGEM APROPRIADA JOGO UNO

UN - UNIDADE

COPAG

10,00

17,7500

177,50

12

24133

LAPIS GRAFITE - EM MADEIRA,FORMATO

RETANGULAR,F,MEDINDO 180,00MM,NA COR PRETA CAIXA CONTENDO 144 UN

Detalhamento: LAPIS GRAFITE - EM MADEIRA,FORMATO RETANGULAR,F,MEDINDO 180,00MM,NA COR PRETA CAIXA CONTENDO 144

UNIDADES (SIMILAR A FABER CASTELL)

UN - UNIDADE

FABER CASTELL

107,00

64,9900

6.953,93

13

24141

LIVRO PROTOCOLO - MEDINDO

145,00X205,00MM,CAPA DURA,CONTENDO 50 FOLHAS,DE PAPEL

OFF-SET,56G/M2,VERDE Detalhamento: LIVRO PROTOCOLO - MEDINDO 145,00X205,00MM,CAPA DURA,CONTENDO 50 FOLHAS,DE PAPEL OFF-SET,56G/M2,VERDE LIVRO

PROTOCOLO, CONTENDO 50 FOLHAS

UN - UNIDADE

TAMOIO

20,00

9,9400

198,80

14

24148

PALHETA PLASTICA PARA VIOLAO

DEDEIRA PARA VIOLAO/VIOLA CAIPIRA, TAMANHO PADRÃO, MATERIAL PLÁSTICO

RI Detalhamento: PALHETA PLASTICA PARA VIOLAO DEDEIRA PARA VIOLAO/VIOLA CAIPIRA, TAMANHO

PADRÃO, MATERIAL PLÁSTICO

UN - UNIDADE

LUCXELL

30,00

3,6000

108,00

15

24151

PAPEL CAMURCA - MEDINDO 40 X 60, NA

COR CORES DIVERSAS PAPEL CAMURÇA,

UN -

UNIDADE

VMP

35,00

1,4900

52,15

CORES VARIADAS. Detalhamento: PAPEL

CAMURCA - MEDINDO 40 X 60, NA COR CORES DIVERSAS PAPEL CAMURÇA, CORES VARIADAS.

16

24159

PAPEL DE SEDA - MEDINDO (50X70)CM,

PESANDO 20G/M2,COLORIDA PAPEL DE

SEDA, CORES VARIADAS Detalhamento: PAPEL DE SEDA - MEDINDO (50X70)CM, PESANDO 20G/M2,COLORIDA PAPEL DE SEDA, CORES VARIADAS

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

85,00

0,4400

37,40

17

24178

PASTA - L,EM PLASTICO,FORMATO A4,

CORES DIVERSAS Detalhamento: PASTA - L,EM PLASTICO,FORMATO A4, CORES DIVERSAS

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

270,00

1,8900

510,30

18

24233

QUADRO DE AVISO - MADEIRA, MEDINDO

3,00M X 1,20M, EM ALUMINIO ANODIZADO,

BRANCO Detalhamento: QUADRO DE AVISO - MADEIRA, MEDINDO 3,00M X 1,20M, EM ALUMINIO ANODIZADO, BRANCO

UN - UNIDADE

STALO

7,00

320,0000

2.240,00

19

24234

QUEBRA CABECA - CONFECCIONADO EM

PAPEL CARTAO COM 60 PECAS FORMANDO UMA IMAGEM DE DIMENSOES APROXIMADAS: 22,4 X 30,8 CM.,COLORIDO QUEBRA CABEÇA, COM

NO MINIMO 60 PEÇAS Detalhamento: QUEBRA CABECA - CONFECCIONADO EM PAPEL CARTAO COM 60 PECAS FORMANDO UMA IMAGEM DE DIMENSOES APROXIMADAS: 22,4 X 30,8 CM.,COLORIDO QUEBRA CABEÇA, COM

NO MINIMO 60 PEÇAS

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

15,00

23,2900

349,35

20

24241

REGUA - DE ACRILICO CRISTAL INCOLOR,

COM ESCALAS EM MILIMETROS ESPESSURA 3MM APROX., MEDINDO 30

CM Detalhamento: REGUA - DE ACRILICO CRISTAL INCOLOR, COM ESCALAS EM MILIMETROS ESPESSURA 3MM APROX.,

MEDINDO 30 CM

UN - UNIDADE

WALLEU

482,00

1,7000

819,40

21

24245

RELOGIO - DE PLASTICO, MODELO DE

PAREDE, REDONDO, TIPO A PILHA RELOGIO DE PAREDE, COM NUMEROS

GRANDE Detalhamento: RELOGIO - DE PLASTICO, MODELO DE PAREDE, REDONDO, TIPO A PILHA RELOGIO DE

PAREDE, COM NUMEROS GRANDE

UN - UNIDADE

BELLS

25,00

28,8900

722,25

22

24257

TINTA - PARA MARCADOR DE QUADRO

BRANCO,A BASE DE ALCOOL, TINTA PARA QUADRO BRANCO, TUBO CONTENDO 1 LITRO NAS CORES PRETO, AZUL, VERMELHO, E VERDE

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

70,00

119,8900

8.392,30

23

24262

PINCEL MARCADOR PARA QUADRO

BRANCO RECARRGAVEL (SIMILIAR A PILOT) PONTA DE POLIESTER 6.0 MM, ESPESSURA DE ESCRITA 2.2 MM, CORIS VERMELHO AZUL, PRETON VERDE. REFIL E PONTAS SUBSTITUIVEIS

UN - UNIDADE

BRW

700,00

5,1800

3.626,00

24

30574

DICIONARIO - INGLES/PORTUGUES -

PORTUGUES/INGLES, APROX. 26.000 VERBETES DICIONARIO

INGLES/PORTUGUES. Detalhamento: DICIONARIO - INGLES/PORTUGUES - PORTUGUES/INGLES, APROX. 26.000 VERBETES DICIONARIO

INGLES/PORTUGUES.

UN - UNIDADE

DCL

30,00

11,1900

335,70

25

30577

ENCADERNAÇÃO 100 PAGINAS

Detalhamento: ENCADERNAÇÃO 100 PAGINAS

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

1235,00

6,5200

8.052,20

26

30578

FITA ADESIVA - EM CREPE, MEDINDO

48,00MMX50,00M FITA CREPE LARGA

Detalhamento: FITA ADESIVA - EM CREPE, MEDINDO 48,00MMX50,00M FITA CREPE LARGA

UN - UNIDADE

ADELBRAS

260,00

13,9800

3.634,80

27

30591

LAPIS DE COR CAIXA 12 CORES, LAPIS

UN -

FABER

606,00

9,8900

5.993,34

GRANDE FORMATO REDONDO,

COLORIDO, NÃO APAGAVEL.

Detalhamento: LAPIS DE COR CAIXA 12 CORES, LAPIS GRANDE FORMATO REDONDO, COLORIDO, NÃO APAGAVEL.

UNIDADE

CASTELL

28

30593

LINHA - ECOLÓGICA, COM ESPESSURA

DE FIO NE 8/2, COM 1.000 METROS, CORES, DIVERSAS, PARA CROCHE LINHA PARA CROCHE, CORES DIVERSAS, ROLO COM 1000 METROS (SIMILAR A LINHA

CLEA) Detalhamento: LINHA - ECOLÓGICA, COM ESPESSURA DE FIO NE 8/2, COM

1.000 METROS, CORES, DIVERSAS, PARA CROCHE LINHA PARA CROCHE, CORES DIVERSAS, ROLO COM 1000 METROS

(SIMILAR A LINHA CLEA)

UN - UNIDADE

TEXTIL SAO JOAO

140,00

9,8900

1.384,60

29

30601

PAPEL CARTAO SIMPLES FOSCO -

PESANDO 280G/M2, NO FORMATO 48X65 CM , UMIDADE DE 7 A 11%, EM CORES VARIADAS, PAPEL CARTAO, CORES

VARIADAS Detalhamento: PAPEL CARTAO SIMPLES FOSCO - PESANDO 280G/M2, NO FORMATO 48X65 CM , UMIDADE DE 7 A 11%, EM CORES VARIADAS, PAPEL

CARTAO, CORES VARIADAS

UN - UNIDADE

VMP

110,00

1,9800

217,80

30

30618

REFIL RECARREGAVEL PARA MARCADOR

DE QUADRO BRANCO (SIMILIAR AO PILOT), CAIXA COM 12 UNIDADES TINTA LIQUIDA 5,5 ML CARTUCHO DE REPOSIÇÃO, CORES VERMELHO, AZUL, PRETO E VERDE

UN - UNIDADE

BRW

70,00

37,7000

2.639,00

31

33851

PAPEIS KRAFTS - NATURAL RECICLADO,

PESANDO 60 G/M2, MEDINDO 60 X 90 CM,

EM FOLHAS Detalhamento: PAPEIS KRAFTS - NATURAL RECICLADO, PESANDO 60 G/M2, MEDINDO 60 X 90 CM, EM FOLHAS

UN - UNIDADE

REIPEL

17,00

1,4900

25,33

32

33854

PAPEL CREPOM - MEDINDO (48 X 200)CM,

NA COR VARIADA Detalhamento: PAPEL CREPOM - MEDINDO (48 X 200)CM, NA COR VARIADA

UN - UNIDADE

REIPEL

110,00

2,1400

235,40

33

33863

DICIONÁRIO PORTUGUÊS APROX 30.000

VERBETES Detalhamento: DICIONÁRIO PORTUGUÊS APROX 30.000 VERBETES

UN - UNIDADE

DCL

10,00

13,2900

132,90

34

33874

FITA ADESIVA EM PAPEL KRAFT 3777,

MEDINDO 25MM X 50,00M FITA ADESIVA

KRAFT, COR MARROM Detalhamento: FITA ADESIVA EM PAPEL KRAFT 3777, MEDINDO 25MM X 50,00M FITA ADESIVA KRAFT, COR MARROM

UN - UNIDADE

ADELBRAS

110,00

18,8900

2.077,90

35

33876

FITA CREPE, 18MM X 50M FITA CREPE

COM 50 METROS Detalhamento: FITA CREPE, 18MM X 50M FITA CREPE COM 50 METROS

UN - UNIDADE

ADELBRAS

80,00

5,8400

467,20

36

33996

GRAFITE - PONTA 0,5,DUREZA HB

Detalhamento: GRAFITE - PONTA 0,5,DUREZA HB

UN - UNIDADE

BRW

10,00

25,9900

259,90

37

34104

FITA ADESIVA MEDINDO 45,00MMX50,00M,

NA COR TRANSPARENTE Detalhamento: FITA ADESIVA - EM POLIPROPILENO,MEDINDO 45,00MMX50,00M,NA COR TRANSPARENTE

UN - UNIDADE

ADELBRAS

500,00

6,4900

3.245,00

Total: 71.198,51

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos,

visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. 2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes. 2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste

Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos. 5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis. 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. 6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,

a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador,

considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002. 11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE -

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito(a) Municipal

EVANDRO PIVETTA

JOCELI FRIEDRICH PORTARIA Nº 171/2021

ERIKA APARECIDA LUSTOSA PORTARIA Nº 142/2021

OLIVIA DA COSTA COELHO PORTARIA Nº 139/2021

LARISSA AROMA MARTINS PORTARIA Nº 77/2021

RENATO DE SOUZA BEJOS PORTARIA Nº 42/2021

GLORIA FERREIRA DA SILVA SCHULZ PORTARIA Nº 39/2021

NEITON CORDEIRO BASTOS PORTARIA Nº 37/2021