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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2021

Processo: 00880/2021

Assunto: Contratação de empresa especializada em execução de serviços de base de concreto e caixa d’água e transformador em poste de concreto na comunidade Cascavel, no município de Nossa Senhora do Livramento/MT,TR nº 026/2021..

RECONHCEÇO E RATIFICO, o Ato de Dispensa de Licitação nº 49/2021, para Contratação de empresa especializada em execução de serviços de base de concreto e caixa d’água e transformador em poste de concreto na comunidade Cascavel, no município de Nossa Senhora do Livramento/MT,TR nº 026/2021. Sendo o valor apresentado de R$ 16.027,93(dezesseis mil, vinte e sete reais e noventa e três centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Sec. De Obras e Infraestrutura

Próprio

2275- Reforma e Manutenção de prédios públicos

340

3.3.90.39

100

R$ 6.027,93

Sec. Assist. Social

Próprio

2279- Obras públicas e Infraestrutura

365

3.3.90.39

100

R$ 10.000,00

TOTAL R$ 16.027,93

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 16.027,93(dezesseis mil, vinte e sete reais e noventa e três centavos), em favor da PESSOA JURIDICA: FERNANDES E. EIRELI CNPJ: 32.628.929/0001-56, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº026/2021.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº00880/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 05 de Julho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal