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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2021

Processo: 001850/2021

Assunto: Aquisição de roçadeiras e peças para atender aos serviços da Secretaria de Obras e Infraestrutura, do município de Nossa Senhora do Livramento/MT,TR nº 061/2021..

RECONHCEÇO E RATIFICO, o Ato de Dispensa de Licitação nº 51/2021, para Aquisição de roçadeiras e peças para atender aos serviços da Secretaria de Obras e Infraestrutura, do município de Nossa Senhora do Livramento/MT,TR nº 061/2021. Sendo o valor apresentado de R$17.484,00(dezessete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Secretaria de Obras e Infraestrutura

Próprio

2074- Manutenção, encargos e salários

330

3.3.90.30

100

R$17.484,00

TOTAL R$ 17.484,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$17.484,00(dezessete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), em favor da PESSOA JURIDICA: COMERCIAL MIRANDA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CNPJ: 20.102.409/0001-26, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº061/2021.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº001850/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 05 de Julho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal