DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2021

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi, tendo em vista o parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II, art. 24 da Lei 8.666/93 (alterado pelo Decreto Federal 9.412/2018), com a empresa: ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI - CNPJ: 14.580.673/0001-12, para “ELABORAR LAUDO DE INSALUBRIDADE – LI; LAUDO DE PERICULOSIDADE – LP E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DESTE MUNÍCIPIO”, com o valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Lambari D’Oeste - MT, 05 de julho de 2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

- Prefeito -