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Pref. Canarana

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Iraci Salette de Vargas .”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o Art. 6ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; ainda a Lei Complementar nº 125/2014 de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Administração Geral do Município de Canarana – MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sra. IRACI SALETTE DE VARGAS, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº 0605726-8 SESP/MT e CPF nº 344.457.221-20, efetiva no cargo de Auxiliar de Administração II, Classe “E”, Nível “12”, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração de Canarana-MT, 40 horas semanais, devidamente matriculado sob o nº 121, contando com 33 anos, 06 meses e 25 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2021.04.26056P, a partir da data de 25/06/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos funcionais e financeiros a partir de 25 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 30 de junho de 2021.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal