“Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processado inscrito no exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”

O PrefeitoMunicipal de Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de dívidas relativas aos Restos a Pagar conforme exposto no considerado anterior;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica, por força deste decreto, cancelado os restos a pagar processado inscrito no exercício de 2018, nos balanços gerais do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de Novo Horizonte do Norte - FUMPS, a saber:

Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 92, emitido em 01 de Agosto de 2018, em favor do CONSPREV – Consorcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, referente ao contrato de rateio, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 93, emitido em 01 de Agosto de 2018, em favor do CONSPREV – Consorcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, referente ao contrato de rateio, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 94, emitido em 01 de Agosto de 2018, em favor do CONSPREV – Consorcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, referente ao contrato de rateio, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 191, emitido em 01 de Agosto de 2018, em favor do CONSPREV – Consorcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, referente ao contrato de rateio, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 109, emitido em 31 de Agosto de 2018, em favor do CONSPREV – Consorcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, referente ao contrato de rateio, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 122, emitido em 28 de Setembro de 2018, em favor do CONSPREV – Consorcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, referente ao contrato de rateio, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 135, emitido em 31 de Outubro de 2018, em favor do CONSPREV – Consorcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, referente ao contrato de rateio, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 86, Liquidação n.º 146, emitido em 30 de Novembro de 2018, em favor do CONSPREV – Consorcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios, referente ao contrato de rateio, no montante de R$ 101,50 (Cento e um reais e cinquenta centavos);

Art. 2º O empenho inscrito em restos a pagar processados citado no artigo anterior, será anulado devido ao cancelamento de contrato, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte – MT,05 de Julho de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal