“Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal de Araguainha a firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a empresa Privada J M MORAES IRIGARAY – ME, pessoa jurídica de direito privado, nos termos da Constituição Federal art. 176, parágrafos 1º e 3º, com o interesse mútuo de contribuição social aos cidadãos araguainhenses, sem repasses financeiros e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, FRANCISCO GONÇALVES NAVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o prefeito municipal de Araguainha autorizado a firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a empresa privada J M MORAES IRIGARAY - ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°: 25.262.006/0001-68, sediada à Rua Alzira Rosa dos Santos, N° 143, Quadra 33B, Lote 20, CEP 78.615-000, Araguainha – MT, representada pelo Sr. João Marciano Moraes Irigaray (CPF 782.283.521-15), objetivando o interesse social dos cidadãos Araguainhenses.

Art 2º - O objeto da cooperação técnica será o livre acesso pelas vias urbanas do município à jazida particular de propriedade da, ora COOPERANTE, em contrapartida a DOAÇÃO de areia necessária a ser utilizadas em obras do município de Araguainha/MT e de interesse social dos munícipes, ora COOPERADA e a AUTORIZAÇÃO a Prefeitura Municipal a executar, em parceria com a Empresa COOPERANTE e extração de Areia.

I – O Termo de cooperação anexo regulamenta a presente lei.

Art. 3º - O Acordo de Cooperação Técnica da empresa privada J M MORAES IRIGARAY – ME com a Prefeitura Municipal de Araguainha-MT, terá vigência de 02 (dois) anos contando a partir da publicação desta Lei, podendo ser renovado dentro da gestão 2021/2024.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal