“DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA –MT, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. As vias urbanas e rurais do Município de Serra Nova Dourada/MT deverão ser devidamente sinalizadas e conter as placas de identificação, obedecendo o Código de Trânsito Brasileiro vigente.

Parágrafo único. Deverão ser fixadas placas indicativas do Município, delimitação do perímetro urbano, ruas, avenidas, órgãos públicos de saúde, agências bancárias, correio, escolas e outras serviços porventura entendidos como pertinentes e existentes na cidade.

Art. 2º. A implementação da sinalização de trânsito e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias e seguras para o trânsito de veículos automotores, bicicletas e pedestres, na zona urbana e na zona rural.

Art. 3º. O Poder Executivo, no prazo de 03 (três) meses a contar da publicação desta Lei, produzirá relatório pormenorizado, identificando-se o impacto orçamentário, bem como os pontos mais críticos, implantando gradativamente a respectiva sinalização e as placas de identificação.

Art. 4º. Constituem-se como anexos da presente Lei, o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 160/2004 – CONTRAN.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada/MT, 24 de maio de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal