“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado do exercício anterior da fonte de recurso 24, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, à LOA do exercício de 2021.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por fonte de recurso 24, no valor de R$ 42.939,66 (Quarenta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura e Esporte Lazer.

Unidade: 05 – Departamento de Esporte e Lazer.

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0009 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

Projeto/Atividade: 1.019 – CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR GINÁSIO DE DESPORTES.

Fonte de Recurso: 3024 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALACOES

Valor total: R$ 42.939,66

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultante de Superávit Financeiro apurado do exercício anterior por fonte de recurso: 3024 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), Emenda Parlamentar 202023760004 – Jayme Campos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 11 de junho de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024