“Inclui o § 3º do artigo 3º, da Lei nº 334/2018, que dispõe sobre a implantação do Programa “Serra Nova Dourada/MT é Mais Produção – Programa de Horas Máquina” e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica incluído o § 3º, no artigo 3º, da Lei nº 338/2018, com a seguinte redação:

Art. 3º. (...)

§ 3º. Serviços de transporte e carregamento de cargas efetuadas por caminhões pertencentes ao Município, de materiais, como: terra/pedra e cascalho, com a distância máxima de até 30 km do local do carregamento até a propriedade do beneficiário, será cobrado o valor correspondente a 03 (três) Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, os serviços serão realizados de acordo com conveniência e disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 30 de junho de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada/MT