Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratações temporárias, visando atender às necessidades excepcionais de interesse público municipal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Secretária Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminado abaixo:

	Função	N° Vagas	Requisitos	Remuneração inicial (2)	Carga Horária/ semanal
I	Enfermeiro	CR(1)	Bacharel em Enfermagem com registro no conselho de classe	R$ 4.006,50	40
II	Nutricionista	CR(1)	Bacharel em Nutrição com registro no conselho de classe	R$ 4.006,50	40
III	Fisioterapeuta	CR(1)	Bacharel em Fisioterapeuta com registro no conselho de classe	R$ 2.089,60	30
IV	Psicólogo	CR(1)	Bacharel em Psicologia com registro no conselho de classe	R$ 2.089,60	30
V	Professor Matemática	CR(1)	Licenciatura Plena em Matemática ou equivalente	R$ 3.246,75	30
VI	Professor de Pedagogia	CR(2)	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior	R$ 3.246,75	30
VII	Gari	CR(1)	Ensino Fundamental	R$ 1.100,00	40
VIII	Mecânico	CR(1)	Ensino Médio + prática	R$ 1.469,04	40
IX	Engenheiro Civil	CR(1)	Ensino Superior + registro no CREA	R$ 3.338,75	20

(1) CR - Cadastro Reserva.

(2) Os valores poderão sofre alterações de acordo com o aumento do piso salarial ou reajuste do salário mínimo.

§ 1º As contratações de que trata o caput deste artigo, são para suprir as demandas inerentes aos afastamentos legais, bem como suprir às necessidades das Unidades de Ensino e melhor atender aos alunos durante o período de pandemia, oferecendo melhores condições de biossegurança e qualidade.

§ 2º As vagas e a contratação de que trata esta Lei, deverão se restringir as hipóteses de reposição de vacância e contratações temporárias, a fim de não incorrer nas vedações trazidas pelo artigo 8°, IV da LC 173/2020.

Art. 2º Após a realização do Processo Seletivo Simplificado de provas e títulos e de acordo com as necessidades os contratos serão firmados pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de provas e títulos de que trata o art. 1º desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial – contratual administrativo, estabelecido no art. 37, IX, da Constituição Federal e subordinados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 05 de julho de 2021.

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Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024