DECRETO N° 59/2021- DE 05 de Julho de 2021

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE COMBATE A PROLIFERAÇÃO DE COVID-19 EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Considerando o último boletim informativo de casos de contaminação no município de São José do Povo, bem como a situação de contaminação na cidade contígua Rondonópolis-MT;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada no âmbito do Município de São José do Povo a aplicação das seguintes medidas sanitárias:

I - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

III - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, quando ainda não vacinados;

IV - suspensão de aulas presenciais em creches e escolas, permitido tão somente o acesso dos profissionais às unidades escolares para viabilizar a gravação das aulas, cuja essas continuarão remotas;

V Vendedores ambulantes só poderão entrar no município para fazer entregas de seus produtos a clientes determinados, proibida oferta de porta em porta.

VI A utilização de quadras e campos esportivos públicos obedecerão rigorosamente as medidas sanitárias e regulamentação própria.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIDADES ECONOMICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR

Art. 2º As atividades comerciais e empresariais poderão funcionar todos os dias da semana, seguindo o alvará de funcionamento do estabelecimento, entre os horários das 05:00 às 22:00 horas.

Parágrafo-único: O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas de farmácias, serviços de saúde, hospedagem, de imprensa, de transporte, funerárias, os postos de combustíveis, atividades rurais, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia, internet, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos.

Art. 3º Todas as atividades econômicas no âmbito do Município de São José do Povo, cujo funcionamento esteja autorizado, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);

II demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

IV uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VI - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

VII - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

VIII higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;

IX vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos;

X - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

XI - limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 4º. Sem prejuízo das medidas de biossegurança descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e congêneres, deverão observar ainda:

I fica permitida a disposição de mesas e cadeiras aos clientes com distância de 1,50 metros entre elas.

II fica permitida a utilização de mesas de sinucas, jogos de baralhos e congeneres nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos, desde respeitado o distanciamento social.

III os clubes poderão reabrir piscinas e congeneres desde que não permitam a entrada ao mesmo tempo mais de 50% de sua capacidade.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIVIDADES EM GERAL

Art. 5º. As atividades religiosas poderão funcionar todos os dias da semana das 07:00 às 22:00hs desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local e duração de 01:30horas.

Parágrafo Único Celebrações religiosas especiais e casamentos, quando fora da igreja ou templo, deverá ser autorizada pela autoridade sanitária que verificará o local, determinará a quantidade de participantes (limite de 30% da capacidade) e espaçamento entre as cadeiras, não podendo o evento durar mais que 01:30 horas e proibida qualquer confraternização com bebidas e comida no local.

Art. 6º. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de São José do Povo:

I Shows, espetáculos, apresentações públicas e congêneres;

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 8º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de São José do Povo, no período compreendido entre as 23:00 e 05:00 horas, de segunda-feira à domingo.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I estabelecimentos hospitalares;

II farmácias e drogarias;

III funerárias e serviços relacionados;

IV - serviço de segurança pública e privada;

V serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VI profissionais da área fim da Saúde desde que em efetivo serviço;

VII servidores públicos das áreas de fiscalização e demais não abrangidos neste Decreto ao home office;

VIII atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

IX comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios mediante sistema delivery, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto;

X hospedagens e congêneres;

XI fornecimento de combustíveis;

XII serviços de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, água e telefonia;

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens;

III quando em direção a residência de ascendente ou descendente debilitado e/ou que necessita de cuidados especiais, devidamente comprovado.

§ 3º Fica autorizada a apreensão e remoção de veículos bem como solicitação de apoio de autoridades policiais para fins de condução coercitiva do indivíduo.

Art. 9º. A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá aos servidores públicos das áreas de fiscalização, controle de endemias, agentes sanitários e servidores em geral convocados para tais fins.

Parágrafo único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa.

Art. 10. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 05 de Julho de 2021;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL