Institui no âmbito do Município de Serra Nova Dourada/MT, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº. 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº. 11.445/2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei Complementar institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR.

Art. 2º - A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 1º. São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos resultantes das atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passíveis de tratamento convencional.

§ 2º. A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.

Art. 3° - O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.

Parágrafo Único – Considera-se também lindeiro (limite) o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.

Art. 4°- A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR é o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu custeio.

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.

Art. 5º - São critérios de rateio da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR :

I - Categoria Econômica;

a) Residencial

b) Comercial

c) Industrial

Art. 6º - A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, será cobrada considerando a categoria econômica, será devido mensalmente o valor em UFPM (Unidade Fiscal do Município de Serra Nova Dourada) sendo da seguinte forma:

I – Tratando-se de imóvel edificado ou não, na seguinte conformidade:

a) imóveis edificados ou não, com a finalidade residencial, será devido mensalmente o valor de acordo com a tabela a seguir:

Área Residencial	Classificação da Taxa do Lixo (UPFM)
Imóveis residenciais edificados ou não	0,50

b) imóveis utilizados para comércio, indústria e serviços, em função da área do imóvel, conforme tabela a seguir.

Porte do Empreendimento	Área Construída (m2)	Classificação da Taxa do Lixo (UPFM)
Mínimo	Até 100,00	1,00
Pequeno	De 101,00 a 250,00	1,50
Médio	De 251,00 a 500,00	2,00
Grande	De 501,00 a 1.000,00	2,50
Excepcional	Acima de 1.000,00	3,00

Parágrafo Único - Os valores serão reajustados, anualmente, pelos índices oficiais de correção monetária, adotados pelo município.

Art. 8º - Fica isento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, contribuinte inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), dentre outros, desde que comprovada a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

Parágrafo Único - Os pedidos de isenção que trata esse artigo deverão ser protocolados no Departamento Municipal de Tributos, devidamente instruído com os documentos comprobatórios.

Art. 9° - O lançamento e recolhimento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR será lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária, no qual será paga mensalmente.

§ 1º A notificação do lançamento da TSLR se dará com o envio do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais no endereço constante do Cadastro Imobiliário Municipal, de atualização obrigatória pelo sujeito passivo, da referida Taxa.

§ 2º O sujeito passivo da TSLR, que não concordar com o valor lançado, poderá impugná-lo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação de lançamento, por meio de recurso protocolado no departamento competente, devidamente motivado, fundamentando suas alegações por documentos, sob pena do mesmo não ser processado, recebido ou conhecido.

Art. 10 - O lançamento da TSLR, poderá ser:

I – individual;

II – em conjunto com outros tributos; ou

III – por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no município.

Art. 11 - O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos – TSLR, sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:

I – encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e

II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.

Art. 12. Aplica-se aos sujeitos ativo e passivo da TSLR, no que couber, as disposições do Código Tributário do Município de Serra Nova Dourada/MT.

Art. 13 - Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar, o serviço de varrição, recolhimento de volumosos (poda de árvore e móveis), resíduos de construção civil, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais, que serão objetos de legislação própria.

Art. 14 - As receitas derivadas da aplicação da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos, são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.

Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

Serra Nova Dourada-MT, 05 de julho de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT.

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