CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 017/2021
6 de Julho de 2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 017/2021
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT E A REAVEL VEICULOS EIRELI CNPJ: 30.260.538/0001-04, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2021
PROCESSO Nº 1797/2021
O Município de Campinápolis – MT por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, situada à Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ BUENO VILELA, brasileiro, casado, empresário, inscrito na CI/RG nº. 470055 SSP/MT e o CPF nº. 468.583.931.53, residente e domiciliado na Rua Anastácio Feliciano Alves nº 1.420 – Setor Antônio Pedro, CEP 78630-000, neste Município de Campinápolis – MT; neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, REAVEL VEICULOS EIRELI e inscrita no CNPJ no 30.260.538/0001-04, Rua C – 180 Qd 617, Lotes 19 e 20, nº 176 Bairro: Nova Suíça GOIANIA-GO CEP: 74.280.090, neste ato representada pelo REPRESENTANTE LEGAL Sr. SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR , portadora da Carteira de Identidade no 4901708 2°VIA expedida pela SSP/MT, CPF no 039.457.331-54 , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 017/2021, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o SRP, bem como a legislação correlata, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Contrato tem por objeto: Pregão Presencial Para Registro De Preços Para Possível E Eventual Aquisição De Veículos Utilitários Do Tipo Caminhonetes, Veículo De Passeio E Motocicleta, Para Atender A Demanda Da Das Secretarias Do Poder Executivo, Juntamente A Prefeitura Municipal De Campinápolis-MT.
1.1 SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA- DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Especificações do objeto:
REAVEL VEICULOS EIRELI CNP: 30.260.538/0001-04
Item Cód intem DESCRIÇÃO DO PRODUTO Qtd Marca /modelo Valor
Unit Valor total
01 00028527 VEÍCULO TIPO CAMINHONETE CD 4X4 DIESEL MANUAL – Veículo novo, zero quilômetro, utilitário tipo pick up, tração 4x4, motor a diesel de no mínimo 2.8 litros turbo, com no mínimo 16 válvulas, com potência mínima de 177 cv, movido a diesel, com câmbio manual de no mínimo 06 (seis) marchas à frente e 01 (uma) marcha ré, com ar condicionado instalado de fábrica, direção hidráulica, cabine dupla com 04 (quatro) portas laterais, caçamba normal, capacidade de carga do veículo de no mínimo 1.000kg, com pintura original de fábrica, zero quilômetro, ano e modelo 2021/2021 ou versão mais atualizada, rodas no mínimo aro 17”, entre eixos no mínimo 3050 mm, capacidade do tanque de combustível no mínimo 80 litros, travas e vidros elétricos nas quatro portas, original de fábrica, alarme com controle remoto, air bag frontais freios ABS e EBD, com controle de estabilidade, jogo de tapetes, protetor de cárter, cd player ou tecnologia superior original de fábrica, película fumê dentro dos padrões do DENATRAN, estepe, protetor de caçamba e demais acessórios e itens exigidos pelo CONTRAN, com garantia mínima de 05 (cinco) anos, dada pelo fabricante.
02
TOYOTA R$ 217.000,00 R$ 434.000,00
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL
Pela execução do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Dar-se-á ao contrato a importância global de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais).
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal no departamento financeiro, devidamente atestada pela Administração;
A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição e quantitativo dos produtos entregues, número do certame e do contrato;
Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas, através de cheque nominal a empresa.
Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.
O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão conjunta de Dívida Ativa da União e Regularidade de Tributos Federais e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.
Na nota fiscal deve conter o número do contrato: 017/2021; número do processo: 1797 /2021 e o número da licitação e Modalidade: Pregão Presencial 016/2021.
CLÁUSULA QUARTA – RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta dos recursos financeiros conforme dotações classificadas e codificadas descritas abaixo:
DAS DOTAÇÕES:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Funcional Programática Exercício 2021.
08.010.08.122.0001.1011.449052.00.00.00 - Red. 257
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Funcional Programática Exercício 2021.
09.010.15.452.0001.1014.4490.52.00.00.00- Red. 212
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
O presente Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir: Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
c) O preço ora contratado não sofrerá reajuste, salvo mediante negociação e acordo entre as partes;
Por acordo das partes:
a) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias superveniente mantido o valor inicial, vedada a antecipação do pagamento.
b) Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – LOCAL E PRAZO DE PRESTAÇÃO DO OBJETO
As aquisições dos produtos deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias úteis após emissão da A.F., sem nenhum ônus adicional.
CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
O presente contrato pode ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93. Parágrafo Único – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO
O presente contrato pode ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93. Parágrafo Único – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1 – DA CONTRATANTE:
- Ter reservado o direito de não mais adquirir os objetos da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na lei n. 8.666/98;
- Acompanhar o fornecimento/execução e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os em desacordo com os licitados, os quais deverão ser substituídos correndo as despesas oriundas destes por conta da contratada;
- Intervir no fornecimento/execução ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na lei n. 8.666/93;
- Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelo o fornecimento de acordo com as disposições do presente contrato;
- Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a nota fiscal de Prestação de Serviços;
- Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da lei n. 8.666/93;
Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei n. 8.666/93.
9.2 - DA CONTRATADA
- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste edital, sem prévia e expressa anuência da Administração;
- Executar os serviços dentro dos padrões e especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;
- Prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralização de qualquer natureza;
- Comunicar imediatamente a prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
- Indenizar terceiros e/ou ao órgão/entidade, mesmo em caso de anuência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos os danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às legais vigentes.
- Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do edital correrão por conta exclusiva da contratada.
- À contratada assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a prestação dos serviços contratados no caso de descumprimento do pagamento deste contrato, quando a inadimplência ultrapassar a 90 (noventa) dias;
- Responsabilizar-se pela a correção imediata dos problemas por ventura ocorridos pela prestação dos serviços;
- Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para fornecimento dos produtos do presente contrato;
- Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações substituições dos produtos, assumindo os ônus da reposição;
- Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros;
- Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observando as disposições do art. 65 da lei n.8.666/93;
- Emitir a Nota Fiscal fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela a contratante.
- As ordens de fornecimento parciais deverão ser entregues em sua totalidade, caso a empresa entregue a ordem de fornecimento parcial faltando produtos, o recebedor poderá devolver todos os produtos ante a não totalidade da ordem de fornecimento parcial ou receber os produtos, porém, só atestando o pagamento quando os produtos faltantes forem entregues.
CLÁUSULA DÉCIMA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA
O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, encerrando-se em 04/06/2022. A vigência do presente Contrato poderá sofrer prorrogação de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93, e dos princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do Contrato será exercida por servidores credenciados, nomeados por Portaria Municipal, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. O recebimento dos produtos será acompanhado por servidor especialmente designado para esse fim que será designado através da portaria do Executivo Municipal. Fiscal do contrato Ivanildo Cesar Rodrigues Tiete, Devaner Jesus Ferreira Portaria nº 242 04 junho de 2021. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
Todas as ORDENS DE FORNECIMENTO, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais. Da decisão da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA– FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito.
Campinápolis-MT, 04 de junho de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Responsável Legal da CONTRANTE
REAVEL VEICULOS EIRELI
CNP: 30.260.538/0001-04
Responsável Legal da CONTRATADA