CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 019/2021
6 de Julho de 2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 019/2021
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT E A BIO SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO CNPJ: 21.838.062/0001-47, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021
PROCESSO Nº 1765/2021
O Município de Campinápolis – MT por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, situada à Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ BUENO VILELA, brasileiro, casado, empresário, inscrito na CI/RG nº. 470055 SSP/MT e o CPF nº. 468.583.931.53, residente e domiciliado na Rua Anastácio Feliciano Alves nº 1.420 – Setor Antônio Pedro, CEP 78630-000, neste Município de Campinápolis – MT; neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, BIO SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO e inscrita no CNPJ no 21.838.062/0001-47, Av. Dona Tita QD 18 LT 12 Bairro: Centro ALTO HORIZONTE-GO CEP: 76.560.-000, neste ato representada pelo REPRESENTANTE LEGAL Sr. CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MORAES, portadora da Carteira de Identidade no 4950322 expedida pela SPTC/GO, CPF no 015.771.381-47 , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 019/2021, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o SRP, bem como a legislação correlata, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.
1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.2. Contratação de empresa para aquisição de medicamentos, isumos E materiais, para atender a secretaria municipal de saúde, conforme. Especificações do anexo i - termo de referência do edital.
1.3. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.
2. DA LICITAÇÃO
2.1. Fundamenta-se o presente Contrato no disposto do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, Que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª Jose Bueno Vilela e conforme. Parecer jurídico anexo, os quais constam nos autos do processo.
3. DA FORMA DE EXECUÇÃO
3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas. Constantes neste instrumento e, em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão. Presencial n. 025/2020 e seus anexos; especificações do Termo de Referência, bem Como na proposta em anexo da Contratada; e as normas da Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/93, respondendo cada uma partes pelas consequências de sua inexecução total ou Parcial.
4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS CONTRATADOS
4.1. Empresa Vencedora:
NOME: BIO SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO CNPJ: 21.838.062/0001-47 CEP: 76.560-000 CIDADE ALTO HORIZONTE –GO TELEFONES: (062) 98403-4813 E-MAIL UIATA@BIOSAUDEDISTRIBUIDORA.COMBR. REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MORAES RG: 4950322 SPT/GO CPF: 015.771.381-47
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS CONTRATADOS
BIO SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO CNPJ: 21.838.062/0001-47
Item und Quant DESCRIÇÃO DO PRODUTO Marca Valor
Unit Valor total
1 FRASC 300 acebrofilina concentração/dosagem 10 mg/ml, forma farmacêutica xarope, forma de apresentação frasco, via de administração oral.
CIMED R$ 7,90 R$ 2.370,00
2 FRASC 300 acebrofilina concentração/dosagem 5 mg/ml,forma farmacêutica xarope, forma de apresentação frasco, via de administração oral.
CIMED R$ 6,00 R$ 1.800,00
3 FRASC 80 acetilcisteina - concentração/dosagem 20 mg/ml, forma farmacêutica xarope, forma de apresentação frasco, via de administração oral.
HIPOLABOR R$9,00 R$ 720,00
4 COMPR 1.000 aciclovir- concentração/dosagem 200 mg, forma farmacêutica comprimido, via de administração oral.
PHARLAB R$0,51 R$ 510,00
6 COMPR 5.000 acido acetilsalicílico - concentração/dosagem 100 mg, forma farmacêutica comprimido, via de administração oralfarmace.
IMEC R$0,14 R$ 700,00
7 AMPOLA 2.500 acido ascórbico - concentração/dosagem 100 mg/ml,forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação ampola, via de administração parenteral.
FARMACE R$1,85 R$ 4.625,00
8 COMPR 2.500 acido fólico - concentração/dosagem 5 mg,forma farmacêutica comprimido, via de administração oral.
NATULAB R$0,14 R$ 350,00
10 COMPR 2.000 acido valproico - concentração/dosagem 250 mg, forma farmacêutica comprimido, via de administração oral.
BIOLAB R$2,05 R$ 4.100,00
11 FRASC 100 acido valproico - concentração/dosagem 250 mg/ml, forma farmacêutica xarope, forma de apresentação em frasco, via de administração oral.
HIPOLABOR R$7,99 R$ 799,00
12 UNID 300 acido valproico - concentração/dosagem 500 mg, forma farmacêutica comprimido revestido, via de administração oral.
BIOLAB R$1,10 R$ 330,00
14 GALAO 9.000 agua destilada - concentração/dosagem agua destilada estéril, e epirogênica, forma farmacêutica injetável, forma de apresentação acondicionada em recipiente plástico com 10 ml, via de administração.
SAMTEC R$ 0,71 R$ 6.390,0
17 FRASC 150 ambroxol, cloridrato concentração/dosagem 3 mg/ml, forma farmacêutica solução, forma de apresentação comprimido, via de administração oral.
CIMED R$3,90 R$ 585,00
18 FRASC 150 ambroxol, cloridrato -concentração/dosagem 6 mg/ml, forma farmacêutica xarope, forma de apresentação frasco, via de administração oral
CUMED R$5,90 R$ 885,00
22 COMPR 10.000 amitriptilina, cloridrato -
concentração/dosagem 25 mg, forma farmacêutica comprimido, via de administração oral.
SOBRAL R$ 0,14 R$1.400,00
23 COMPR 2.500 amoxicilina + clavulanato de potássio - concentração/dosagem 500 mg + 125 mg respectivamente, forma farmacêutica capsula ou comprimido revestido, via de administração oral.
SANVAL R$2,75 R$ 6.875,00
27 COMPR 3.000 anlodipino, besilato - concentração/dosagem 5 mg, forma farmacêutica comprimido, via de administração oral.
CIMED R$0,12 R$ 360,00
29 AMPOLA 100 atropina, sulfato - concentração/dosagem 0,5 mg/ml,forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação ampola, via de administração intramuscular, intravenosa e subcutânea.
HYPOFARMA R$1,65 R$ 165,00
30 UNIDA 1.500 benzilpenicilina benzatina-a concentração/dosagem 1.200.000 um-informa farmacêutica po para suspensão injetável, forma de apresentação frasco ampola, via de administração intramuscular.
EUROFARMA R$19,80 R$ 29.700,00
31 UNIDA 300 benzilpenicilina benzatina concentração/dosagem 600.000 ui,forma farmacêutica po para suspensão injetável, forma de apresentação frasco ampola, via de administração intramuscular.
TEUTO R$22,85 R$ 6.855,00
32 FRASCO 100 benzoilmetronidazol concentração/dosagem 40 mg/ml, forma farmacêutica suspensão oral, forma de apresentação, frasco, via de administração oral
TEUTO R$ 9,65 R$ 965,00
33 AMPOLA 400 betametasona, dipropionato+ betametasona, fosfato dissodico - concentração/dosagem 5 mg/ml+2 mg/ml respectivamente, forma farmacêutica suspensão injetável, forma de apresentação ampola, via de administração oral
HIPOLABOR R$14,35 R$ 5.740,00
34 AMPOLA 200 bicarbonato de sódio - concentração/dosagem 8,4%, forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação frasco, via de administração parenteral.
SAMTEC R$ 2,45 R$ 490,00
42 COMPR 3.500 captopril concentração/dosagem 25 mg,forma farmacêutica comprimido, via de administração oral.
CIMED R$ 0,06 R$210,00
44 COMPR 6.000 carbamazepina - concentração/dosagem 200 mg, forma farmacêutica comprimido, via di administração oral
TEUTO R$0,25 R$ 1.500,00
45 FRASCO 200 carbamazepina concentração/dosagem 20 mg/ml, forma farmacêutica suspensão oral, forma de apresentação frasco, via administração oral.
HIPOLABOR R$ 23,65 R$ 4.730,00
48 COMPR 3.500 cefalexina concentração/dosagem 500 mg, forma farmacêutica capsula ou comprimido ou drágea, via de administração oral
ABL R$0,89 R$ 3.115,00
49 UNID 2.000 cefalotina sódica - concentração/dosagem g, forma farmacêutica po para solução injetável, forma de apresentação frasco ampola, via de administração parenteral.
BLAU R$24,60 R$ 49.200,00
51 FRASCO 150 cetoconazol - concentração/dosagem 20 mg/g, forma farmacêutica xampu, forma de apresentação frasco, via de administração tópica.
CIMED R$12,60 R$ 1.890,00
52 AMPOLA 1.000 cetoprofeno - concentração/dosagem 100 mg,forma farmacêutica po liofilizado para solução injetável, forma de apresentação frasco-ampola, via de administração intravenosa.
HIPOLABOR R$ 6.95 R$ 6.950,00
54 COMPR 3.000 cinarizina - concentração/dosagem 75 e mg, forma farmacêutica comprimido, via de administração oral.
RAMBAXY R$ 0,37 R$ 1.110,00
59 FRASC 2.000 clonazepam - concentração/dosagem 2,5 mg/ml,forma farmacêutica solução oral, forma de apresentação frasco, via de administração oral.
GEOLAB R$ 4,50 R$ 9.000,00
63 AMPOLA 500 cloreto de sodio - concentração/dosagem 20%,forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação ampola, via de administração parenteral.
SAMTEC R$ 0,85 R$ 425,00
64 AMPOLA 500 prometazina, cloridrato - concentração 50 mg, injetável, ampola de 2 ml(fenergan,prometazina)
SANVAL R$3,20 R$ 1.600,00
69 TUBO 500 colagenase cloranfenicol concentração/dosagem 0,6 ui/g + 0,01 g/g respectivamente, forma farmacêutica pomada,forma de apresentação bisnaga, via de administração topica.
HIPOLABOR R$ 35,40 R$ 17.700,00
73 COMPR 3.000 diclofenaco sódico-concentração /dosagem 50 mg, forma farmacêutica comprimido, via de administração oral GEOLAB R$0,18 R$ 540,00
74 AMPOLA 2.000 diclofenaco sódico - concentração/dosagem 25 mg/ml,forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação ampola, via de administração parenteral.
FARMACE R$ 1,65 R$ 3.300,00
76 UNID 300 dimenidrinato+piridoxina-concentração/dosagem 25 mg/ml+ 5 mg/ml respectivamente, forma farmacêutica solução, forma de apresentação frasco, via de administração oral (nausicalm, dramin b6)
HIPOLABOR R$9,65 R$ 2.895,00
77 COMPR 5.000 dipirona sódica - concentração/dosagem 500 mg,forma farmacêutica comprimido, via de administração oral.
PRATI R$ 0,36 R$ 1.800,00
78 AMPOLA 7.000 dipirona sódica - concentração/dosagem 500 mg/ml,forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação ampola, via de administração parenteral.
FARMACE R$ 1,25 R$ 8.750,00
83 COMPR 1.000 doxazosina, mesilato concentração/dosagem 2 mg,forma farmacêutica comprimido, via de administração oral
RANBAXY R$0,28 R$ 280,00
87 AMPOLA 450 epinefrina - concentração/dosagem 1
mg/ml,forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação ampola, via de administração parenteral
HIPOLABOR R$ 3,95 R$ 1.777,50
88 COMPR 1.000 escopolamina, butilbrometo-concentracao /dosagem 10 mg, forma farmacêutica comprimido ou drágea, via de administração oral (hioscina simples)
GEENPHAR R$0,95 R$ 950,00
89 UNID 1.500 espironolactona - concentração/dosagem 25 mg,forma farmaceutica comprimido, via de administração oral
ASPEN R$0,24 R$ 360,00
90 COMPR 1.000 espironolactona - concentração/dosagem 50 mg, forma farmacêutica comprimido, via de
administração oral.
HIPOLABOR R$ 0,50 R$ 500,00
91 AMPOLA 400 etilefrina, cloridrato -
concentração/dosagem 10 mg/ml, forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação ampola, via de administração parenteral
HIPOLABOR R$ 2,65 R$ 1.060,00
92 UND 500 fenitoina sódica - forma farmacêutica oral, forma de apresentação em comprimido 100 mg HIPOLABOR R$ 0,37 R$ 185,00
93 COMPR 3.500 fenobarbital sódico - concentração/dosagem 100 mg, forma farmacêutica comprimido, forma de apresentação em comprimido, via oral
HIPOLARBOR R$0,23 R$ 805,00
97 CAPSU 5.000 fluoxetina, cloridrato - concentração/dosagem 20 mg, forma farmacêutica capsula, via de administração oral
HIPOLABOR R$ 0,17 R$ 850,00
98 COMPR 2.500 furosemida - concentração/dosagem 40 mg, forma farmacêutica comprimido, forma apresentação comprimido, via de administração oral
PRATI R$0,13 R$ 325,00
100 AMPOLA 1.000 gentamicina, sulfato-concentração/dosagem 80 mg/ml, forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação ampola, via e administração intravenosa
HYPOFARMA R$ 1,45 R$ 1.450,00
101 COMPR 3.500 glibenclamida-concentracao/dosagem 5 mg,forma farmacêutica comprimido, via de administração oral
CIMED R$ 0,08 R$ 280,00
103 AMPOLA 2.000 haloperidol concentração/dosagem 5
mg,forma farmacêutica comprimido, via de administração oral
HIPOLABOR R$0,44 R$ 880,00
107 COMPR 3.500 hidroclorotiazida concentração/dosagem 25
mg, forma farmacêutica comprimido, via de administração oral.
PHARL R$ 0,05 R$175,00
113 AMPOLA 550 isossorbida, mononitrato -
concentracao/dosagem 10 mg/ml, forma farmacêutica solução injetavel, forma de apresentação ampola, via de administração intravenosa
BIOLAB R$4,45 R$ 2.447,50
118 UNID 500 loratadina-concentracao/dosagem 1
mg/ml,form a farmacêutica xarope, forma de apresentação frasco, via de administração oral
PRATI R$5,95 R$ 2.975,00
119 COMPR 5.000 losartana, potassica-concentracao/dosagem 50 mg, forma farmacêutica comprimido, via de
administração oral.
PRATI R$ 0,49 R$ 2.450,00
120 FRASCO 80 administração oral frasco manitol-concentração/dosagem 20%, forma farmacêutica solução injetável, forma de apresentação frasco (sistema fechado), via de administração parenteral.
FRESENIUS R$9,75 R$ 780,00
121 FRASCO 250 mebendazol concentração/dosagem 20
mg/ml, forma farmacêutica suspensão oral, forma de apresentação frasco, via de administração oral.
NATULAB R$ 2.65 R$ 662,50
128 TUBO 200 neomicina, sulfato + bacitracina concentracao/dosagem 5 mg/g + 250 ui/g merespectivamente,forma farmacêutica pomada, forma de apresentação bisnaga, via de administração tópica.
CIMED R$ 6,20 R$ 1.240,00
129 COMPR 3.500 nifedipino-concentracao/dosagem 20 mg,forma farmacêutica comprimido de liberação prolongada, via de administração. MED QUIMICA R$ 0,36 R$ 1.260,00
137 FRASCO 1.000 omeprazol-concentracao/dosagem 40
mg,forma farmacêutica po liofilizado para solução injetável forma de apresentação frasco-ampola diluente, via de administração intravenosa.
BLAU R$ 57,40 R$ 57.400,00
161 COMPR
5.000 valproato de sódio-concentração/dosagem 250 mg, forma farmacêutica capsula ou comprimido, via de administração oral
ZYDUS R$ 0,87 R$ 4.350,00
162 COMPR 150 valproato de sódio - concentração/dosagem 50 mg/ml, forma farmacêutica xarope, forma de apresentação frasco, via de administração oral
HIPOLABOR R$ 6,25 R$ 937,50
166 UNID 1.000 vitaminas do complexo b, b1, b2, b5, b6 e pp, solução injetável. ampola 2ml
HIPOFA R$ 2,22 R$ 2.220,00
R$ 278.029,00
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento anual do Município do exercício de 2020, bem como 2021, nas seguintes Rubricas orçamentárias:
Elemento Desp; Material de Consumo 3.3.90.30.00 MEDICAMENTOS FARMACIA BASICA
Funcional Programática Exercício 2021 07.010.10.303.0010.2083.339032.00.00.00-RED.509
6. DA VIGÊNCIA
6.1. O presente instrumento terá a vigência 12 (doze) meses.
7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS FISCALIZAÇÃO
7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do. Objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Suelen Cristina Gomes Guimarães, Portaria 250 16 junho 2021, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por. Escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, seu critério, Exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, Inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica. Corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;
7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;
7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:
7.1.3.1 Conferência dos serviços realizados;
7.1.3.2. Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;
7.1.3.3. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo. Responsável por essas declarações;
7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese. da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume os produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;
7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de. Regularidade fiscal da empresa.
DA ENTREGA DOS PRODUTOS
7.2. Para fornecimento dos produtos contratados neste Pregão será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração;
7.2.1. As solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente (semanalmente), de Acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria solicitante, durante toda a vigência. Do contrato, através de servidores previamente autorizados, os quais solicitarão os produtos.
Junto à contratada;
a) Local: O local de entrega será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, que. Determinará o local onde serão entregues os produtos;
b) Prazo: O prazo de entrega dos medicamentos será de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento;
7.2.2. A empresa contratada deverá fornecer os produtos dos tipos, tamanhos e quantidades satisfatórias ao cumprimento do contrato. A Fiscalização poderá ordenar a remoção e exigir a substituição de qualquer produto não satisfatório.
7.2.3. Os produtos, de que trata o presente Edital, serão recebidos:
7.2.3.1. O recebimento definitivo dos produtos, objeto deste Termo, não exclui a responsabilidade da licitante vencedora quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelas Secretarias e Unidades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
7.2.3.2. Ocorrendo rejeição dos produtos recusados por não se enquadrar na especificação estipulada ou apresentar defeitos de fabricação ou danos em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação, o Contratado deverá refazê-los no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data em que for comunicado da cita rejeição, sem ônus para o Contratante, sob pena de o não fazendo, ensejar nas sanções cominados em Lei.
7.2.4. A Administração Pública poderá se recusar a receber o objeto licitado, caso este esteja em desacordo com a proposta apresentada no certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário.
7.2.5. Os produtos deverão estar dentro das normas de legislação vigente de qualidade/técnica;
7.2.6. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
7.2.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos com transporte e pessoal de apoio para o transporte e entrega dos produtos durante o período de execução do contrato.
7.2.8. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer à Prefeitura Municipal de Campinapolis/MT ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da entrega dos produtos contratados.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;
8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;
8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;
8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto deste Contrato, fixando prazo para sua correção;
9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;
9.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora as especificações deste Edital.
10. DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:
a) A Contratada não cumprir as obrigações constantes neste Contrato;
b) A Contratada der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas no art. 78, incisos de I a XII, XVII e XVIII, da Lei 8.666/93;
c) Qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;
d) Preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesses público devidamente demonstradas e justificadas.
10.2. Ocorrendo a rescisão contratual, a Contratada será informada por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Contratada, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios-AMM, considerando-se rescindido o Contrato a partir da última publicação.
10.4. A solicitação da Contratada para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
10.5. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de rescindir o Contrato a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11. DO PAGAMENTO
11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.
11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:
11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;
11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;
11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;
11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.
11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Campinapolis/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.
11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:
11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.
11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:
11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.
11.6. O Município de Campinapolis/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.
11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
12. DAS ALTERAÇÕES
12.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
12.2. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.
12.3. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o Contratante solicitará a Contratada, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado.
12.4. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços contratados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:
13.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:
13.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;
13.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;
13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.
13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:
13.1.2.1. Advertência,
13.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Campinapolis;
13.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de General Carneiro por prazo não superior a 02 (dois) anos;
13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente;
13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Campinapolis;
13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
13.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
13.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;
13.5.2. Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do fornecimento;
14. DA GARANTIA
14.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial n. 025/2020 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.
15.2. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.
II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n. 025/2020, seus anexos e as propostas da contratada.
III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.
16. DA PUBLICAÇÃO
16.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.
17. DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis - MT, para dirimir quaisquer dúvidas. De correntes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Campinápolis-MT, 16 de junho de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Responsável Legal da CONTRANTE
CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE MORAES
CPF: 015.771.381-47
Responsável Legal da CONTRATADA