LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2021
7 de Julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2021
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA (FMC).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura (FMC), instrumento de natureza contábil, visando o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados ao Sistema Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 1.450/2021.
Art. 2° - O Fundo Municipal da Cultura (FMC) será gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Cultura ou, na ausência de responsável, pelo representante máximo da Secretaria, sendo as deliberações sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados especificamente ao Sistema Municipal de Cultura, conforme Lei Municipal nº 1.450/2021.
Art. 3° - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Cultura (FMC):
I - As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - As transferências e repasses do Município de Araputanga/MT;
III - Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Os valores direcionados especificamente ao FMC oriundos de aplicação de penalidades;
VI - As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII – As receitas estipuladas em lei.
§ 1° - Os recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura (FMC) serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal da Cultura (FMC)”, e sua destinação será deliberada conforme Lei Municipal nº 1.450/2021, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à Cultura, conforme a legislação pátria.
§ 2° - Os recursos de responsabilidade do Município de Araputanga, destinados ao Fundo Municipal da Cultura (FMC) serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de fomento à Cultura, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4° - A Secretaria gestora prestará contas trimestralmente ao Conselho Municipal da Cultura sobre o Fundo Municipal da Cultura (FMC), e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo colegiado.
Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Cultura (FMC).
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL